ministério das finanças declarações electrónicas
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2009
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.
...n.° 64, Série I de 2009-04-01 Ministério da Economia e da Inovação Procede à terceira ...érie I de 2009-06-12 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional ... infra-estruturas de comunicações electrónicas . Portaria n.° 567/2009. D.R. n.° 102, Série ... as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da ... -
Envio de troca electrónica das declarações de introdução no consumo
Despacho Normativo n.° 25/2003, de 29 de Maio.
..., determina a Ministra de Estado e das Finanças o seguinte: . 1 - As obrigações declarativas ....gov.pt, relativo a «declarações electrónicas». . 4 - O registo dos representantes referidos .... Ministério... -
Acórdão nº 99A796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999
I - Os cartões de débito apresentam-se como cartões de pagamento imediato, que operam uma mobilização das disponibilidades monetárias do titular através do acesso directo à sua conta bancária. II - Os cartões dependem de um contrato específico, destinado à sua emissão, cujo regime consta, entre nós e como na generalidade dos países, de cláusulas contratuais gerais, pré-fixadas pelos bancos, a que
... 15 de Julho, pelo Aviso nº 4/95 do Ministério das Finanças, de 27.07.95 e pela Instrução do ...) em matéria de transferências electrónicas de fundos. Expressões como "dinheiro de ...- acrescendo que, muitas vezes, tais declarações negociais são também efectuadas no mesmo ... -
Regime do envio por transmissão electrónica de dados a apresentar à direcção-geral das alfândegas
Despacho Normativo n.° 42/2003, de 9 de Outubro.
... envio e o tratamento automático de declarações de trânsito comunitário/comum, à semelhança ... 22 de Abril, a Ministra de Estado e das Finanças determina o seguinte: . 1 - As obrigações ....gov.pt, relativo a «declarações electrónicas». . 4 - O registo dos representantes está .... Ministério...