Acórdão nº 0024170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1989

Data19 Novembro 1989
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART400 N2. DL 282/77 DE 1977/07/05 ART8 ART9.

Sumário: I - O Estatuto da Ordem dos Médicos abrange todos os que exercem, por qualquer forma, a Medicina, sem distinguir a Medicinma Tradicional da paralela ou natural. II - Não é inconstitucional a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Médicos de quem pretenda exercer Medicina, em Portugal. III - Comete o crime de usurpação de funções quem, sem...

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