mapa da partilha

I. No cálculo do valor do usufruto vitalício deve recorrer-se, por analogia, à tabela do art.º 13.º, alín. a) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMI); II. Porque o usufruto vitalício configura um direito pessoal e temporário, que se extingue com a morte do respectivo usufrutuário, o valor do usufruto que se recebeu em vida em legado do cônjuge marido não...

- No inventário para partilha de bens na sequência de divórcio, o interessado que licitou um imóvel onerado pela hipoteca fica responsável perante o terceiro credor pela totalidade do pagamento das prestações que se forem vencendo, mas esse valor é da responsabilidade de ambos os cônjuges, por isso é que “se descontará o valor desses direitos”, nos termos do disposto no art.º 2100.º...

I - A acta consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta (arts. 371.º do CC e 159.º, n.º 1 do CPC). II - Se na acta de conferência de interessados se faz constar, quanto a determinada verba não licitada, que a mesma “é adjudicada a todos os interessados pelos valor de avaliação (…) para lhes...

1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do CC a deixa de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges é sempre válida quanto ao valor e sempre nula, em princípio, quanto à substância, de tal modo que o contemplado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro (a disposição de coisa certa e determinada do património comum é válida mas converte-se, por força da lei, em disposição de

1. O processo de inventário é um processo de interessados e não de partes, abrangendo todos os que tiverem interesse na herança, como os herdeiros, legatários, donatários e credores. 2. O acordo expresso na conferência de interessados vincula os interessados presentes e ausentes que tenham sido devidamente notificados, desde que não violador de norma imperativa, o que não ocorreu no caso dos...

I - Tendo-se decidido com transito em julgado em processo de inventario que certos interessados estavam em tempo de, sobre o mapa informativo da partilha, requererem a composição do seu quinhão com verbas licitadas por outro interessado, o caso julgado assim formado sobre acordão do Supremo Tribunal de Justiça, não impede o licitante de se opor a tal composição com o fundamento de que o valor dos

I - Esgotado o prazo para o pagamento das tornas, o devedor remisso não pode furtar-se às consequências previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 1378 do Código de Processo Civil - adjudicação prevista no n. 2 e a venda prevista no n. 3, destinada a obter o pagamento das tornas, se após a sentença continuar remisso. II - A questão das tornas tem de definir-se antes de elaborado o mapa definitivo da...

I - Esgotado o prazo para o pagamento das tornas, o devedor remisso não pode furtar-se às consequências previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 1378 do Código de Processo Civil - adjudicação prevista no n. 2 e a venda prevista no n. 3, destinada a obter o pagamento das tornas, se após a sentença continuar remisso. II - A questão das tornas tem de definir-se antes de elaborado o mapa definitivo da...

No processo de inventario, como processo de declaração que e, a oposição a execução da respectiva sentença homologatoria do mapa da partilha, so pode basear-se em algum dos fundamentos taxativamente enumerados no artigo 813 do Codigo de Processo Civil e por isso devem ser liminarmente rejeitados embargos de executado, deduzidos com fundamento em simulação das licitações quanto a tornas.

Só na sentença homologatória da partilha constante do mapa se deverá ordenar o pagamento do passivo que tenha sido devidamente aprovado e reconhecido.

Só na sentença homologatória da partilha constante do mapa se deverá ordenar o pagamento do passivo que tenha sido devidamente aprovado e reconhecido.

1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

Na partilha do património comum do casal, não pode o cônjuge participar no passivo do património comum, conforme prevê o artigo 1730.º, n.º 1, do CC, e, simultaneamente, converter essa responsabilidade numa dívida perante o outro cônjuge, conforme permite o artigo 1697.º, n.º 1, do CC, pois isso corresponde a uma duplicação da sua responsabilidade.

1 – A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para efeitos de assegurar a efetivação dos direitos dos respetivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da...

I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de...

1 – Na conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas as questões que possam influir na partilha, designadamente, acordo quanto à adjudicação de verbas e seus valores, eventuais licitações, na falta de acordo, aprovação do passivo e forma de pagamento do mesmo. 2 - Entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-

1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

I - Não tem razão de ser o mapa informativo de partilha na fase de inventário para composição da quota em dinheiro do herdeiro preterido. II - O preenchimento dessa quota é da responsabilidade de todos os herdeiros que entraram na partilha, na proporção da quota que a cada um coube. III - O novo mapa de partilha deve apenas indicar a quota do herdeiro preterido e o modo do seu preenchimento. IV -

I - Na reclamação contra o mapa de partilha não pode atacar-se o despacho determinativo da sua forma. II - Se o inventariado foi casado em regime de separação de bens, é incorrecta a partilha onde foram tratados como se fossem bens comuns do casal bens pertencentes aos dois cônjuges em compropriedade e onde foi também partilhado, como se fosse comum, outro bem, próprio do inventariado. III -