Acórdão nº 063261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1970 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução10 de Julho de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 B ART46 A ART397 ART813 ART815 N1.

Sumário : No processo de inventario, como processo de declaração que e, a oposição a execução da respectiva sentença homologatoria do mapa da partilha, so pode basear-se em algum dos fundamentos taxativamente enumerados no artigo 813 do Codigo de Processo Civil e por isso devem ser...

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