Mandado de injunção
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Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o
... à notificações efectuadas por funcionário no cumprimento de mandado emitido para o efeito ( cfr. artº 190º nº 2 do CPPT), prevendo-se que, ... 107, nota 10 ao artº 35 ... (2) Por injunção ... -
Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
... conceder e por mera cautela de patrocínio, mesmo que o documento mandado desentranhar fosse admitido como meio de prova, a sua valoração sempre ... dos meios administrativos previstos para a sua revisão por injunção do artigo 86º nºs 1 e 2 da LGT ... Sendo manifesto que não usaram ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2009
1. A autoria tem de definir-se, ao menos, como domínio de um dos âmbitos de configuração, decisão ou execução do facto, não sendo relevante o domínio per se, mas apenas enquanto fundamenta uma plena responsabilidade pelo facto. De todo o modo, a colaboração e a importância que reveste deve poder determinar suficientemente o se e o como da execução do facto. 2. A cumplicidade diferencia-se da co-
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores ... -
Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 0502/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - O processo de execução do julgado é o meio próprio para conhecer da legalidade dos actos praticados pela administração em execução da sentença de anulação do acto tributário impugnado, ainda que esses actos se traduzam num reaccertamento do imposto que a administração considera devido, praticado com vista à restituição ao contribuinte apenas de uma parte do imposto que este pagara e cujo acto
... ção praticara, sob invocação de estar a cumprir, ainda, a injunção do julgado anulatório e, por outro, porque já não está em causa um ... , do art.º 103° n.º 3 da CRP - que esse critério tenha sido mandado aplicar retroactivamente por qualquer lei posterior e que, por virtude ... -
Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 046303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
... o processo crime a que a factualidade em análise deu causa foi mandado arquivar, nos termos constantes de tal decisão, de que junta cópia e ... ção relativa àquele diploma), não pode ser interpretada como injunção para o imediato encerramento da Farmácia, em face do aí decidido, pois a ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 04B2543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... Aliás, porque os senhores Agentes da PSP não tinham qualquer mandado judicial, foi o recorrente, totalmente à vontade, quem consentiu na busca ... lesão grave do direito à liberdade, sendo em cumprimento da injunção final do citado art. 27º, nº 5, da Constituição, que o art. 225º do ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 080578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - Não contendo a sentença revidenda fundamentação que permita constatar se o divórcio teve por fundamento alguma das causas admitidas pelo direito português ou se foi decretado por mútuo consentimento, não é possivel decidir se a mesma fica sujeita a um regime de revisão de mérito ou formal. II - Não constando da sentença recorrida a factualidade indispensável à decisão de direito, podendo...
... se restringem ao extracto da parte decisória, sob a forma de injunção, carecendo totalmente de fundamentação; 2 - Justifica-se, por isso, que, ... O requerido foi mandado citar para a acção. "Queixosa" e "Dependente" apresentaram ao tribunal o ... -
Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 08P1672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008
... -se junta certidão tendente à certificação do consignado - mandado e certidão de detenção, acórdãos do Colectivo da 2ª Vara Criminal de ... Em causa está apenas o não cabal cumprimento da injunção constante do nº 2 do artigo 374º do CPP ... O vício será sanado ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2004
I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...
... Por seu turno, o "VV" dizia ao arguido DD que já tinham mandado o seu homem para fora e que não podia alterar as coisas de um momento ... Na dimensão do princípio como injunção ao legislador, os critérios de proporcionalidade assumidos nas ... -
Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 00093/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
... Ora, como estamos perante uma liquidação adicional, por injunção normativa contida no n° l do art. 65°, sempre que "tenham por objecto ... da notificação postal, se ordene e cumpra a notificação por mandado a cumprir por funcionário para notificar directamente o sujeito passivo ( ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...