Mandado de injunção
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Acórdão nº 00354/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... Ora, como estamos perante uma liquidação adicional, por injunção normativa contida no n° l do art. 38° do CPPT, sempre que "tenham por ... da notificação postal, se ordene e cumpra a notificação por mandado a cumprir por funcionário para notificar directamente o sujeito passivo ( ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... falecido J ... , durante uma busca aí realizada, na sequência de mandado de busca emitido nestes autos por determinação da Mmª Juíza de ... do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os ...
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Acórdão nº 046393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1995 (caso NULL)
I - Os agentes da polícia criminal estão proibidos de serem inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo de declarações que tenham recebido e cuja leitura não seja permitida e não de o serem sobre o relato de conversas informais que tenham tido com os arguidos. II - Salvo se se provar que o agente investigador escolheu deliberadamente esse meio de conversas informais para evitar a proibição da...
... O arguido C foi mandado restituir à liberdade pelas razões constantes do despacho de folha 3478, ... o cuidado que o tribunal colectivo teve no cumprimento da injunção do artigo 374, n. 2, in fine, do Código de Processo Penal, indo até ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... 2 - O Banco de Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as ... 2 - As buscas e apreensões domiciliárias são objeto de mandado ...