Acórdão nº 9721306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 B.

Sumário: I - O extravio de uma carta, enviada através dos Correios, Telefones e Telecomunicações, por correio normal, não é evento imprevisível pelo que não constitui justo impedimento. II - Sempre que o pedido formulado em...

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