Acórdão nº 0078701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Data22 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG314 IN CPC39 ANOTADO V1 PAG97 IN RLJ ANO77 PAG210. L CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V3 PAG71/72.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2087 N1 ART2092 ART2093 N1. CPC67 ART28 N2 ART356.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1948/01/07 IN BMJ N6 PAG231. AC STJ DE 1962/04/27 IN BMJ N116 PAG411. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG176. AC STJ DE 1974/10/15 IN BMJ N240 PAG194. AC STJ DE 1980/06/26...

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