licenciamento de veiculos
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Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a
... ção de " ... um projeto de centro de inspeção técnica de veículos [doravante apenas citv] donde constem as respetivas características ... , à empresa que junto das entidades competentes para o licenciamento, viesse a demonstrar ter capacidade para instalar e explorar o referido ... -
Regulamento n.º 111/2018
... -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que enquadra a iniciativa Licenciamento Zero, e as alterações àquele regime, introduzidas posteriormente pelo ... forma de publicidade difundida, inscrita ou instalada em veículos e/ou reboques e meios aéreos, designadamente aeronaves ou dispositivos ...
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Despacho conjunto n.º 444/2001, de 18 de Maio de 2001
... ária para o exercício da actividade, pelas licenças dos veículos, pelos pedidos de certificado para transportes particulares ou por conta ... 2 - Licenciamento para o exercício da actividade: 2.1 - Alvará ou licença comunitária - ...
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Despacho conjunto n.º 141/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
... ária para o exercício da actividade, pelas licenças dos veículos e pelos pedidos de autorização para transportes nacionais e ... 2 - Licenciamento para o exercício da actividade: 2.1 - Alvará ou licença comunitária - ...
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Acordo n.º 73/2007, de 29 de Outubro de 2007
... Aquisiçáo de três veículos pesados de passageiros ... De harmonia com o disposto no artigo 17.o do ... dos documentos definitivos dos veículos, com vista ao seu licenciamento em transporte público ... 2 - As facturas e os recibos deveráo ser ...
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Acórdão nº 934/05.6TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Os tribunais administrativos são os órgãos de soberania com competência para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. II - É à jurisdição administrativa...
... causa a segurança do edifício e dificultam a circulação de veículos ... A terceira Ré, a quem compete o licenciamento de obras e a ... -
Despacho conjunto n.º 68/2002, de 24 de Janeiro de 2002
... de prestação de serviços de transporte e reboque com veículos pronto-socorro, pelos pedidos de alvará para o exercício da actividade e ... do referido normativo fixam-se os seguintes montantes: 1 - Licenciamento para o exercício de actividade: 1.1 - Alvará - Euro 75; 1.2 - Segunda ...
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Decreto-Lei n.º 251/98
... veículos auto- ... móveis ligeiros de passageiros veio demonstrar a neces- ... O licenciamento da actividade consubstancia-se na ... exigência de requisitos a preencher ...
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Acórdão nº 04963/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
... – a célula 2 – que deram origem aos processos de licenciamento de obra nova nº 95-PB/92 e nº 94-PB/92 – vd. processos administrativos ... ê a razão pela qual fracções destinadas a estacionamento de veículos, a comércio ou a escritórios não possam inscrever-se num edifício ...
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Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... para decisáo pela Câmara, designadamente no âmbito do licenciamento" de actividades económicas, publicidade, ocupaçáo da via pública, servi\xC3" ... a processos de concursos para atribuiçáo de licenças a veículos de aluguer para transporte de passageiros (táxis), bem como o ...
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Aviso n.º 7920/2008, de 13 de Março de 2008
... Regulamento estabelece o regime a que fica sujeito o licenciamento da ocupaçáo do espaços público com mobiliário urbano, suportes ... bandeira, palas, toldos, sanefas, relógios termómetros, veículos automóveis e indicadores direccionais de âmbito comercial, letreiros, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... , que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento" das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteraç\xC3" ... o segundo e terceiro riscos destina-se ao estacionamento dos veículos das autoridades policiais e das viaturas de socorro. 6 - Os riscos a que ...
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Regulamento n.º 241/2007, de 11 de Setembro de 2007
... veículos motorizados ou náo, no território municipal, estabelecendo as regras a ... para estacionamento de veículos automóveis fica sujeito a licenciamento camarário, nos termos e demais condiçóes estabelecidas na presente ...
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Acórdão nº 0158/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
As exigências previstas no art. 73.º do RGEU apenas incidem sobre o projeto submetido à apreciação camarária.
... , do Vereador da Câmara Municipal de Coimbra, que deferiu o licenciamento nº 1619/99_ e o acórdão proferido por este STA em 24.09.2009, no Proc ... normas da mesma natureza da que que impõem aos utilizadores de veículos automóveis o uso de cinto de segurança ... 25) A evolução da ... -
Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2023
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... ício da actividade de inspecções periódicas obrigatórias a veículos, ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 254/92, de 20 de ... , tendo, em consequência, providenciado pela obtenção do licenciamento das obras necessárias e pela sua realização, vindo a ser alvo de ... -
Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de ... veículos sem condutor, stands e oficinas ... 2 - No estudo de tráfego deve ...
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Edital n.º 779/2008, de 30 de Julho de 2008
... os interessados de requerer a prévia autorizaçáo ou licenciamento municipal a que haja lugar, nem permitem aos beneficiários a utilizaçáo ... Bloqueamento, recolha e depósito de veículos e de outros objectos da via pública ... 1 - às taxas de bloqueamento, ...
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Despacho N.? 941/2010 de 29 de Setembro
... de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, prevê, nos n.ºs 3 e 4 do ... ção de um filtro de partículas como condição para o licenciamento e afectação a essa actividade de veículos com idade superior à fixada ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ao exercício das actividades inspeccionadas, nomeadamente aos veículos automóveis, aeronaves, comboios e navios ... Artigo 19.o ... Embargos ... çáo à lei, aos regulamentos ou às condiçóes de licenciamento ou autorizaçáo ... 2 - As autoridades administrativas podem, para ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... médios imputados às unidades orgânicas responsáveis pelo licenciamento ou autorizaçáo ou actividade correspondente ... Ficam excluídas da ... , bem como as relativas ao licenciamento de canídeos e dos veículos que lhes pertençam, destinados exclusivamente à sua conduçáo ... 4 - ...
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Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... ários dos terrenos (os quais habilitaram a D… a requerer o licenciamento) a decisão a adoptar nesse processo reflecte-se directamente na sua ... por forma a possibilitar também a entrada no prédio de veículos ligeiros a partir da estrada municipal aí existente ... Em conclusão, ...
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Decreto-Lei n.º 372/79, de 07 de Setembro de 1979
... mediante concurso, desde que não seja possível o recurso a veículos pertencentes ao Estado ou ao IASE ... 2 - Os veículos utilizados na ... ARTIGO 9.º (Licenciamento" de veículos) Sempre que os veículos utilizados nos circuitos especiais n\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/95/M, de 29 de Abril de 1995
... Região Autónoma da Madeira do regime da localização e do licenciamento da instalação e ampliação de parques de sucata (Decreto-Lei n.° ... entulhos, de resíduos ou cinzas de combustíveis sólidos e de veículos, abreviadamente designados como parques de sucata ... Determinado por ...
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Edital n.º 75/2017
... A iniciativa «Licenciamento zero» tem ainda como objetivo a desmaterialização de procedimentos ... locais que se encontrem na direção expectável de despiste de veículos; e) A mensagem ou os seus suportes não deverão possuir qualquer fonte de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/M, de 05 de Junho de 2003
... o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de ... pelos centros de inspecção, da existência dos títulos de licenciamento a que determinados veículos estão obrigados e a confirmação de ...