licença sem vencimento trabalhar no estrangeiro
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Acórdão nº 0847067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Há consumação do furto se o agente se introduziu na casa de residência do ofendido e aí se foi apoderando de objectos, guardando-os numa bolsa, e, depois de se aperceber que, no exterior, o seu comparticipante fora interceptado por agentes policiais, escondeu os objectos de que se apoderara debaixo de um colchão, num quarto da casa, abandonando esta.
... ( ... ) o arguido terá a possibilidade de trabalhar, se aceitar as condições propostas pelo ... " no horário das 09 às 18 horas, com vencimento correspondente ao salário mínimo nacional.» e ... ância do Recorrente ser cidadão estrangeiro e ter antecedentes criminais na Roménia datados ... B ... , que não é titular de licença de uso e porte de arma, nem as armas e munições ... -
Acórdão nº 05P896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso NULL)
Padece do vício de omissão de pronúncia, sendo, por isso, nula a sentença que aplica uma pena a um arguido de 20 anos de idade sem fazer qualquer referência ao regime penal especial para jovens adultos.
... de trabalho, sem cuidar de receber o vencimento a que tinha direito; Tendo conseguido passagem ... ; Nenhum dos arguidos possuía qualquer licença de uso e porte de arma de fogo; O arguido JP ... estrangeiro"; O arguido JP utilizou violência física para al\xC3" ... nunca mais tivessem conseguido trabalhar como o faziam até à data dos factos e que à ... -
Acórdão nº 0315948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- O juízo sobre a valoração da prova tem vários níveis. Num primeiro aspecto, tem em conta a credibilidade dos meios de prova e depende substancialmente da imediação, onde intervêm elementos não racionais explicáveis. Num segundo nível, inerente à valoração da prova, intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e, agora, já as inferências não dependem...
... B efectuou diversas viagens ao estrangeiro, nomeadamente à Holanda, Espanha (Galiza) e Cabo ... -..-OC, sua propriedade, sem possuir licença de condução que o habilitasse a conduzir os ... põe a sua viatura VW, Polo a trabalhar e abandona o local, sendo seguido pelo arguido ... no dia 6 de Junho de 1998 e com vencimento no dia 29 de Dezembro de 1998, conforme melhor ... -
Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se
... e beneficiou da utilização de uma licença (cujo uso lhe foi cedido pela Neste Chemicals ... Para este efeito disponibilizou para trabalhar em Portugal um conjunto de técnicos ... na fonte, se pagos a residentes no estrangeiro por devedor residente em Portugal - e, por outro ... de Abril de 2003 (Cristina Santos, por vencimento) (Lucas Martins) (Eugénio Sequeira ) ... -
Acórdão nº 0343904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... auferidos pelo arguido naquele país estrangeiro ... 7-3 Durante o tempo em que o arguido ... nem manifestada, e que não possuía licença de uso e porte de arma de defesa ... 7-21 Por ... 7-37 Depois desta última data passou a trabalhar como pedreiro da construção civil, auferindo ... dos aludidos bens por só ele receber vencimento!! -- Peticiona o recorrente que se dê como ...
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Acórdão nº 02B1937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... 21) O R. E tinha licença de condução desde 14/12/92 - Q 22. Factos ... Autora A é doente, sendo incapaz para trabalhar por sofrer de doença da coluna - Q 32. 32) ... para a Calcipave auferindo o vencimento de 47.400$00 - Q 35. 35) Actualmente a Autora A ... seus companheiros faleceram num país estrangeiro onde não conheciam ninguém e onde tinham ...
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Acórdão nº 02S2771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Devendo considerar-se como confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial, por falta de oportuna contestação do réu, nos termos do artigo 54º, nº. 1, do Código de Processo de Trabalho de 1981, é ainda ao juiz do processo que cabe seleccionar, de entre eles, os factos relevantes para a decisão a proferir, de acordo com o princípio geral que emana do artigo 511º, nº. 1, do...
... havia necessidade de se deslocar ao estrangeiro, quer para participar em congressos, reunies, ou ... que lhe fosse concedida uma licena com vencimento parcial; - Nos regulamentos internos da ANA, ... de Gerncia que o Autor passasse a trabalhar como tcnico na Direco Comercial, em conjunto com ... -
Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... o pai dos menores aufira aumento de vencimento, actualizará, proporcionalmente, a pensão ... deslocação ilícita do menor para o estrangeiro por parte de um deles ... Atenta à ... , para lá remetemos o leitor e, pedimos licença, para avançar para outra secção ... determinou que só ali ficassem a trabalhar dois médicos em full time o que, ... -
Acórdão nº 02P3142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... auferidos pelo arguido naquele pas estrangeiro. 7-3 Durante o tempo em que o arguido permaneceu ... 7-37 Depois desta ltima data passou a trabalhar como pedreiro da construo civil, auferindo uma ... A tese de que s quem recebe vencimento que contribui para este, para alm de redutora, ...
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Legislação Aplicável
Arts. 10.° a 13.°; 139.° a 145.°; 180.° a 187.° 109.° ; 214.° e segs.; 668.°; 322.° a 329.° 87.°; 282.° e 646.°, todos do Código do Trabalho
... de trabalhador em situação de licença sem retribuição; ... d) Actividades ... a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título ... férias com familiares residentes no estrangeiro ... 3 - Empregador e trabalhador podem ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Artigo 668.° Comissão de ...