licença de casamento código do trabalho
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Acórdão nº 203/11.2TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013
... ção n.º 203/11.2TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho" de Barcelos ____________________________ Relator \xE2" ... dia 31/01/2010, altura em que entrou em licença de maternidade, praticando um horário entre as ... e), 295º/3, 351º/3, 394º e 395º/1 do Código do Trabalho, 298º/ nº 2 e 329º do Código ... casamento dissolvido por divórcio a 12 de março de 2009 ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... As motivadas por falecimento do cônjuge, ... Cláusula 48.ª ... Licença sem retribuição ... Ao trabalhador pode ser ... o n.º 34, nos termos do artigo 549.º do Código ...
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Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013
Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância
... e p. pelo artigo 170.°, n.º 1, do Código Penal, em pena não inferior a 18 meses de ... em 14 de Julho de 2005 alvará de licença de obras de ampliação e alteração da casa do ... possuidoras de qualquer contrato de trabalho ou autorização de residência em território ... sua área de residência até contrair casamento em 2000, altura em que passou a viver em Braga, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2010 de 19 de Agosto
... durante 15 dias seguidos por altura do casamento; ... b)As motivadas por falecimento do cônjuge, ... Licença sem retribuição ... 1 - A entidade patronal ... o n.º 20, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 450-12.0YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
– O contrato de tradução, previsto nos artigos 169º e seguintes do CDADC, deve ser reduzido a escrito, nos termos do artigo 87º, aplicável por força do artigo 172º, ambos do mesmo código. – Sendo a nulidade resultante da não redução a escrito invocável apenas pelo tradutor, ela não é de conhecimento oficioso, pelo que, não tendo sido arguida na 1ª instância, não pode ser apreciada...
... distribuição associados à respectiva licença, o que fez também com o autor, mediante tabelas ... , entendendo que a ré abusou do seu trabalho, tivesse mantido uma relação profissional com a ... 19.10.2001 16)- American Pie 3 - O Casamento 12.09.2003 17)- Anger Management (Terapia de ... ção, previsto no artigo 169º do CDADC (Código dos direitos de autor e direitos conexos), sendo ... -
Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...
... e punível pelo artigo 212°, nº 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; •pela ... de Novembro de 1983 ... 2) Desse casamento nasceram dois filhos, D…, nascido a ... de ... óvel e se dirigir para o seu local de trabalho ... 34) Quando J… se encontrava a cerca de 10 ... licença para tal e que sabia da proibição da sua ... -
Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...
... (parte final do n.º 1 do artigo 77º do Código Penal), é encontrada através da avaliação, em ... problemática, não tendo hábitos de trabalho, vai à escola, regressa a casa, não tem ... apurado; duas alianças de casamento, de valor não concretamente apurado; uma cruz em ... em 3), sem ser detentor de qualquer licença para o seu uso ou porte, sendo conhecedor das ... -
Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
... fixação das respectivas condições de trabalho, sendo também claras as marcas de uma evolução ... podem ser gozadas por ocasião de: a) Casamento; b) Maternidade; c) Falecimento de familiares ... as seguintes licençasespeciais: a) Licença de meio tempo; b) Licença por doença; c) ... , só podem ser punidas de harmonia com o Código de Justiça Militar ... 2 - O despacho de ...
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Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982
... fixação das respectivas condições de trabalho, sendo também claras as marcas de uma evolução ... ão ser gozadas por ocasião de: a) Casamento; b) Maternidade; c) Falecimento de familiares ... as seguintes licençasespeciais: a) Licença de meio tempo; b) Licença por doença; c) ... só podem ser punidas de harmonia com o Código de Justiça Militar ... 2 - O despacho de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... Código do Trabalho ... Capítulo IV ... Prestação de ... a) As dadas por altura do casamento, durante 15 dias seguidos; ... b) As motivadas ... Licença" sem retribuição e impedimento prolongado ... Cl\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... que colida com os deveres emergentes do código deontológico e do Estatuto do Jornalista; ... f) ... SECÇÃO III ... Licença sem retribuição ... Cláusula 53.ª ... b) As dadas por altura do casamento, até 11 dias seguidos, excluindo os dias de ...
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Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...
... subjacentes ao n.º1 do artigo 187.º do Código de Processo Penal, na medida em que a ... arguido seja libertado tem já garantido trabalho ... 40.ª - Deverá ser aplicada ao arguido ora ... o arguido IC não é titular de qualquer licença de uso e porte de arma ... 107. O arguido ... 184. AP contraiu casamento em 1987, tendo nascido dessa união uma filha, ... -
Acórdão nº 372/22.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º
... 652.º, n.º 1, alínea c) e 656.º do Código de Processo Civil: * I – Relatório: Na ... o estrangeiro por duas vezes em busca de trabalho, juntamente com o seu marido de nome (…)” ... posteriormente foi emitido o alvará de Licença de utilização pela Câmara Municipal de ... , 5 – E cada um deles levou para o casamento um filho: (…), que era filho de (…) e (…), ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... Código do Trabalho ... Capítulo IV ... Prestação de ... a) As dadas por altura do casamento, durante 15 dias seguidos; ... b) As motivadas ... Licença" sem retribuição e impedimento prolongado ... Cl\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... o n.º 22, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho ... CCT entre a Câmara do Comércio ... , o profissional terá direito ainda a licença suplementar, com vencimento, com a duração de ... descanso intercorrentes, por altura do casamento; ... f) Prestação de provas escolares de exame, ...
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Acórdão nº 00575/11.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... quando haja efectiva prestação de trabalho, desconsiderando a hipótese de o trabalhador se ... Determina o artigo 173º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: “Sem ... virtude de uma deliberação ilegal, a licença recusada continuaria por outorgar mercê de um ... se encontrando as férias, a doença, o casamento, o nojo, o cumprimento das penas disciplinares, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais ... e Re- cursos Humanos nas situações de licença por gravidez de risco clínico previstas no n.º ... que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por ...
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Acórdão nº 72/15.3GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...
... e), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses ... é ocorreu em local próximo do local de trabalho desta testemunha ... Sem prescindir, 10- A pena ... não é titular de licença de uso e porte de arma, nem de licença de ... Deste casamento nasceram 4 filhos, contudo o filho viria a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ... ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho ... 2 - O valor mínimo da ... Cláusula 97.ª ... Licença por maternidade ... 1 - A trabalhadora tem ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... termos da alínea e) do artigo 543.º do Código do Trabalho, as cláusulas 1.ª, «Área e ... Por ocasião do parto, uma licença de 90 dias, cuja retribuição é assegurada nos ... Casamento: 10 dias úteis; ... Falecimento do cônjuge, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
... , o profissional terá direito ainda a licença suplementar, com vencimento, com a duração de ... descanso intercorrentes, por altura do casamento; ... Prestação de provas escolares de exame, e ... o n.º 25, nos termos do artigo 549.º do Código ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... , estiverem doentes ou tenham estado de licença sem vencimento, os trabalhadores receberão o ... c) Casamento, durante 11 dias úteis consecutivos; ... d) ... º 38/2005, nos termos do artigo 549.º do Código ...
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Acórdão nº 625/19.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020
... , alegou, em síntese: Por contrato de trabalho desportivo assinado em Lisboa, aos 03.01.2012, ... ção da norma contida no artigo 334º do Código Civil que é de conhecimento oficioso ... 5) ... , as partes declaram que o Agente J, licença (…), representou os interesses da S, SAD ... ções concretas, nomeadamente quanto ao casamento (art. 1628º), às declarações não sérias ...
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Acórdão nº 27/12.0TACPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...
... artigo 180.º, n.º 1, e 184.º, ambos do Código Penal, na pessoa de C ... , bem como absolver o ... há cerca de 30 anos e tem a respectiva licença ... O assistente inscreveu-se como advogado em ... condições para se dedicar ao seu trabalho profissional de advogado, nomeadamente ... os filhos do casal e os de fora do casamento, sendo notória a tensão existente entre ambos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... As motivadas por falecimento do cônjuge, ... n.º 8/04, nos termos do artigo 549.° do Código ...