levantamento do sigilo bancário

1. Compete à AT o ónus de prova dos pressupostos legais enunciados no art. 63º-A da LGT para que possa aceder à documentação bancária dos contribuintes, o que passa pela demonstração ou da existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ou da existência de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. 2. A lei impõe aqui um especial dever de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Compete à AT o ónus de prova dos pressupostos legais enunciados no art. 63º-A da LGT para que possa aceder à documentação bancária dos contribuintes, o que passa pela demonstração ou da existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ou da existência de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. 2. A lei impõe aqui um especial dever de...

1. O efeito à distância - decorrente do recurso a meios radicalmente proibidos de obtenção de provas com a consequência da inutilização expansiva das provas por eles directa e indirectamente obtidas - só será de afastar quando tal seja imposto por razões atinentes ao nexo de causalidade ou de imputação objectiva entre a violação da proibição da produção da prova e a prova secundária. 2. Não...

1. Compete à administração tributária o ónus de prova dos pressupostos legais enunciados no art. 63º-A da LGT para que possa aceder à documentação bancária dos contribuintes, o que passa pela demonstração ou da existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ou da existência de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. 2. E a lei impõe-lhe um...

1. Compete à administração tributária o ónus de prova dos pressupostos legais enunciados no art. 63º-A da LGT para que possa aceder à documentação bancária dos contribuintes, o que passa pela demonstração ou da existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ou da existência de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. 2. E a lei impõe-lhe um...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

O respeito pela privacidade do depositante subjacente ao sigilo bancário tem de compaginar-se com a realização dos direitos subjectivos através da acção jurisdicional, devendo ceder na medida necessária ao êxito dessa finalidade. O interesse público numa boa administração da justiça prevalece sobre o interesse privado tutelado pelo sigilo bancário. Deve ser dispensado o sigilo bancário se,...

É legítima a escusa da entidade bancária em indicar ao Tribunal a residência de um seu cliente, a fim de ser citado para o processo de execução. Porém, tendo em conta que o sigilo bancário não é um direito absoluto, justifica-se a sua cedência face a outras normas e princípios preponderantes, tais como o acesso à justiça, o dever de cooperação e o interesse da boa administração da justiça.

I – O dever de segredo reportado à actividade bancária, entendida esta como abrangendo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias, encontra-se consagrado no artº 78º, nºs 1 e 2 do RGICSF, sendo que, fora do quadro da autorização expressa do cliente, a revelação dos elementos cobertos pelo segredo depende da existência de outra disposição...

I- Notificado um banco, a requerimento do A., para juntar aos autos cópias de determinados cheques emitidos por um seu cliente em benefício deste, é ilegítima a escusa mediante invocação de segredo bancário. Com efeito, tal remessa, em rigor, não desvendaria nenhum segredo pois, por um lado, a emissão e entrega ao tomador dos referidos cheques encerra, em si mesma, uma autorização ainda que...

I - Sendo alegada, no recurso, uma questão nova, isto é, não alegada perante a 1ª instância, e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada enquanto fundamento do mesmo Recurso. II - Feita a prova, pela AT, de factos que suscitem fundados indícios de determinadas facturas, devidamente contabilizadas e emitidas de um ponto de vista formal, não corresponderem à realidade, quer...

I - O STJ apenas excepcionalmente intervém na decisão do facto: a) - se tiver havido preterição da exigência legal em sede da prova (CPC 722, n. 2 e 729 n. 2); b) - se houver contradição relevante entre pontos de facto que se mostrem decisivos (CPC 729, n. 3); c) - se for insuficiente e for admissível a sua ampliação (CPC- 729,3); d) - se tiver sido feito mau uso (# não uso) dos poderes cometidos

I- A quebra do sigilo profissional do advogado, incidente a processar de acordo com o disposto no artigo 135.º do CPP (ex vi dos artigos 497.º, n.º 3 e 417.º n.º 4 do CPC) é necessariamente precedida da audição da Ordem dos Advogados como impõe o n.º 4 do mencionado preceito legal. Porém, esse parecer não é vinculativo para o Tribunal. II- A decisão de dispensar o advogado do seu dever de sigilo...