levantamento do sigilo bancário
-
Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 73.º da LGT), o regime da derrogação do sigilo bancário (artigo 63.º-B da LGT) e os ... levantamento do sigilo bancário, não apenas do seu modus ... -
Acórdão nº 0735/12.5BEPRT 0367/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 73.º da LGT), o regime da derrogação do sigilo bancário (artigo 63.º-B da LGT) e os ... levantamento do sigilo bancário, não apenas do seu modus ... -
Acórdão nº 02301/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... 73.º da LGT), o regime da derrogação do sigilo bancário (artigo 63.º-B da LGT) e os ... ão que os mesmos efetuam do eventual levantamento do sigilo bancário, não apenas do seu modus ...
-
Acórdão nº 01811/10.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... 73.º da LGT), o regime da derrogação do sigilo bancário (artigo 63.º-B da LGT) e os ... ão que os mesmos efetuam do eventual levantamento do sigilo bancário, não apenas do seu modus ...
-
Acórdão nº 0812/08.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... 73.º da LGT), o regime da derrogação do sigilo bancário (artigo 63.º-B da LGT) e os ... ão que os mesmos efetuam do eventual levantamento do sigilo bancário, não apenas do seu modus ...
-
Acórdão nº 1642/15.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 5
... titular da conta, a ré procedeu ao levantamento em 05/11/2017 das contas identificadas as ... - Por último o Direito: ao depósito bancário em conta solidária é aplicável o disposto no ... sigilo bancário ... Ora, a fls. 164 consta ... -
Acórdão nº 01622/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I. A “prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis” (n.º 1) tem necessariamente (“deve”) ser efetuada após decorrido o procedimento a que alude o respetivo n.º 3 e que se rege “
... só o documento de autorização de levantamento do sigilo bancário da requerente, como a ... -
Acórdão nº 03148/10.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos.
... levantamento do sigilo bancário dos administradores do ... -
Acórdão nº 05506/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... transmissão de imóveis autorizou o levantamento do sigilo bancário (fls 79, dos autos); AA) ...
-
Acórdão nº 00196/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... imposto aqui em causa teve origem no levantamento do sigilo bancário obtido no âmbito da acção ...
-
Acórdão nº 3246/17.9T8BRR-B-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
Na decisão do incidente de quebra do segredo profissional , nomeadamente de quebra de sigilo bancário , cumpre ter em consideração o princípio da prevalência do interesse preponderante , devendo atentar-se na imprescindibilidade do meio em questão para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens jurídicos. (Elaborado pelo relator)
... depositada por lapso, a … invocou o sigilo bancário não tendo, por isso, fornecido tal ... ção passa por deduzir incidente de levantamento de sigilo profissional no tribunal superior ... -
Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial
... os envolveram, encontravam-se a coberto do sigilo profissional que - imperativamente - vincula ... procedimento de derrogação de sigilo bancário e profissional torna essa prova nula e de nenhum ... entidade competente para decidir o levantamento do sigilo bancário é o Director-Geral da ... -
Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepçõ
... no âmbito do processo de derrogação do sigilo bancário, que correu termos no Tribunal ... a praticar os actos próprios do levantamento do sigilo bancário ... XXIII. Significando ... -
Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... que tinha autorizado a derrogação do sigilo bancário referente a 2011 ... A Recorrente ... inconstitucional a decisão de levantamento do sigilo bancário. Porque houve elementos que ...
-
Acórdão nº 2112/10.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a óbito, em que é alegada sonegação ou ocultação de quantias bancárias, ainda que temporalmente anterior ao óbito, mas com o intuito de prejudicar um interessado, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da...
... º 2112/10.3TBVCT-A.G1 Incidente de Levantamento/Dispensa de sigilo Bancário Tribunal Judicial de ... -
Acórdão nº 023/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
... a autorização judicial de levantamento do segredo profissional no sentido de aceder às ... que "…não autorizo o levantamento do sigilo" bancário referente à conta de clientes com o n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 07945/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... ao considerar que a decisão de levantamento bancário recorrida não padece de ... previamente à decisão de derrogação do sigilo bancário, mas inexistem razões que justifiquem ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... 244-246) • Dever de sigilo da operadora / Recusa / Sancionamento I. A ... úteis, não possa proceder ao seu levantamento" sem detrimento da coisa benfeitorizada, indemniza\xC3" ... DEPÓSITO BANCÁRIO ... Acórdão de 18 de Dezembro de 2012 – ...
-
Acórdão nº 512/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... L.S., “A situação atual do ... sigilo bancário: a singularidade do regime ... levantamento do sigilo ... bancário dos gerentes ou ...
-
Acórdão nº 513/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... L.S., “A situação atual do ... sigilo bancário: a singularidade do regime ... levantamento do sigilo ... bancário dos gerentes ou ...
-
Acórdão nº 514/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... L.S., “A situação atual do ... sigilo bancário: a singularidade do regime ... documentos de autorização do levantamento do sigilo bancário dos gerentes ou ...
-
Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... sigilo bancário, respeitam apenas ao representado; A ... por isso que se procedeu ao levantamento do sigilo bancário do Sujeito Passivo, tendo-se ... -
Acórdão nº 152-13.0TCFUN.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
I – No caso de testemunha - aliás também arrolada pelos próprios apelantes – no decurso do seu depoimento na audiência em que estavam presentes os mandatários das partes, ter infringindo o dever de sigilo que sobre ela impenderia, logo os apelantes deveriam ter suscitado tal questão, susceptível de ser enquadrada como uma nulidade processual; nada tendo sido dito é intempestiva a...
... um contrato de depósito bancário, pelo que este terá de lhes restituir o valor ... oposição dos AA., relativamente ao levantamento do sigilo bancário, por manifesta violação de ... -
Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015
1. Quando não haja colaboração da parte na descoberta da verdade, relativamente a meios de prova que estejam sob seu domínio, o tribunal pode socorrer-se do disposto no artigo 519 n.º 2 do CPC., vigente à data dos factos, hoje 417 n.º 2 do CPC, invertendo o ónus da prova. 2. A simulação relativa na modalidade de interposição fictícia de pessoa implica acordo simulatório tripartido, entre os...
... no artigo 519 n.º 4 do CPC, levantando o sigilo bancário, perante a recusa da apelante, que ... 319, veio requerer o levantamento do sigilo bancário, para que fosse cumprido o ... -
Acórdão nº 01271/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... levantamento do sigilo bancário dos administradores do ...