levantamento do sigilo bancário

I - O artigo 139.º, n.º 6, do CIRC não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da reserva da intimidade da vida privada, Estado de Direito, acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e tributação pelo rendimento real. II - O facto de o autor formular um pedido de condenação à prática do ato devido com um determinado conteúdo não impede o Tribunal...

I - O artigo 63º-B da LGT confere à Administração Tributária a possibilidade de aceder directamente aos documentos bancários de terceiros. II - A derrogação do sigilo bancário, tem que ser fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que os justificam, também quanto ao referido terceiro. III - Quando apenas se apure que os movimentos bancários de uma empresa têm como destino uma...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se uma das questões suscitadas se...

O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica em qualquer entendimento inconciliável sobre a mesma questão fundamental de direito, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões também diversas. II - Uma questão que não tenha sido objecto de decisão

I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é

O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)

O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)

A apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da concreta factualidade que se pretende apurar com recurso aos documentos bancários abrangidos pelo segredo profissional, bem como a relevância de tal consulta pela autoridade tributária, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios que permitam alcançar tal...

O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a que se referem os artigos 417.º n.º 3 c) e n.º 4 CPC e 135.º n.º 3 CPP, não pode deixar de indagar se na situação que lhe é exposta há algum segredo, não estando, por isso, vinculado ao juízo que possa ter sido formulado na 1.ª instância de que há um sigilo e de que a recusa em informar é legítima por nele radicar.

-Numa acção de responsabilidade civil, em que o autor pretende que a instituição de crédito ora ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização por prejuízos que alega ter sofrido com cancelamento de contas bancárias e apreensão de cheques e de cartões de crédito, a informação solicitada pela ré, a prestar pelo Banco de Portugal, sobre o registo de responsabilidade do autor na Central de...

I - Uma vez que, com a redacção introduzida pela Lei nº 94/2009, de 1/9, ao art. 63º-B da LGT, deixou de haver qualquer referência expressa à exigência de audição prévia do contribuinte, a qual se manteve apenas para as situações em que o acesso a informações e documentos bancários se reporta a contas de que são titulares familiares daquele e/ou de terceiros que com ele estejam numa relação...

Resulta da interpretação do art.º 2 e da alínea a) do art.º 13.º do RCPIT que a inspeção interna é aquela cujos os atos de inspeção se traduzam numa “análise formal e de coerência de documentos.* * Sumário elaborado pela relatora

I. De acordo com a norma do artigo 63.º-B, n.º 1, alínea c) da LGT, a administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º”. II. Verificada

1. Caso a AT pretenda valer-se dos elementos cobertos pelo segredo bancário que foram recolhidos em sede de inquérito criminal e que lhe foram comunicados pelo MP, sempre deverá observar o procedimento prescrito no art. 63.º-B da LGT. 2. Ou seja, deverá dar início a um procedimento inspectivo, proferir decisão (da competência exclusiva do Director-Geral da AT) fundamentada com expressa menção dos

I - Que os actos praticados pelos órgãos da administração tributária, como o dos autos, podem ser objecto de medidas cautelares resulta directamente do disposto nos artigos 20º, n.º 1 e 268º, nº 4 da CRP, como forma de assegurar o direito à tutela judicial efectiva e salvaguardar os direitos individuais e pessoais do interessado afectado com tais actos. II - O interesse do interessado encontra-s

I – Proferido despacho a julgar legítima a recusa do autor em juntar ao processo os extractos da sua conta bancária e não tendo havido reacção por parte dos réus, aquele despacho transitou em julgado, formando-se assim caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, sobre aquela concreta decisão. II - A força obrigatória do referido caso julgado formal obstava a que em...