levantamento do sigilo bancário

678 resultados para levantamento do sigilo bancário

  • Acórdão nº 01273/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011

    I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem dependência daquela autorização – Cfr. artº 63º-1 da LGT; II- A administração...

    ...ÃO DO DIRECTOR GERAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, por si interposto, recorreu para o ... as seguintes conclusões: I - O levantamento do sigilo bancário deve ser limitado aos ...
  • Acórdão nº 00879/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista tanto no art. 125º do CPPT como no art. 668º alínea d) do CPC, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver; 2. A omissão do deferimento ou indeferimento de determinada actividade instrutória requerida pelas partes e a falta de obtenção dos...

    ...: - o infundado da derrogação do sigilo bancário, por não se verificar a possibilidade ... designado por DGI) que autorizou o levantamento do sigilo bancário relativamente a todas as ...
  • Acórdão nº 00069/10.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2011

    I- Em matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os factos abrangidos por aquele segredo – Cfr. artº135º do CPP; II- Havendo dúvidas fundadas sobre a...

    ... instituições, fundamentada no dever de sigilo a que estão obrigadas, o Juiz remeteu a este ... do Incidente de derrogação do sigilo bancário. III – FUNDAMENTAÇÃO III-1. Matéria de ..., dever determinar-se uma quebra ou o levantamento...
  • Acórdão nº 848/08.8TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - As situações de legitimidade e de ilegitimidade da escusa de prestação de depoimento ou informações pelas instituições bancárias conduzem a um enquadramento jurídico distinto: no caso da ilegitimidade da recusa, compete ao tribunal em que esta foi invocada ordenar a prestação da informação (ou do depoimento); no caso da legitimidade da recusa, visto a informação (ou depoimento) estar...

    ... a informação solicitada, invocando o sigilo" bancário. Formula a apelante Caixa Geral de Dep\xC3"...é taxativo quanto às excepções de levantamento do sigilo bancário e de sobreposição dessa ...
  • Acórdão nº 0213/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que conheceu de pedido de levantamento de sigilo bancário no incidente suscitado no tribunal da primeira instância a que se reportam os arts. 417.º, n.º 4, do CPC/2013 e 135.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal.

    ... junto do TCA Norte o incidente de levantamento de sigilo bancário [cfr. fls. 10/11 dos mesmos ...
  • Acórdão nº 4324/16.7T8VFX-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -O arrolamento justifica-se pelo receio de extravio, dissipação ou ocultação de bens, receio cuja demonstração a lei dispensa no caso de arrolamento preliminar a acção de divórcio. -Decretado o arrolamento, ele opera relativamente aos bens que vierem a ser encontrados. -Extravasa assim o âmbito do arrolamento - e de resto mostra-se ausente o critério da instrumentalidade probatória necessária

    ... Em face da invocação de sigilo bancário por parte do B.. S.A., por requerimento ...ão sabemos se a prova por recurso ao levantamento do sigilo bancário é estritamente essencial. ...
  • Acórdão nº 00691/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I- Cabe à A.T. o ónus da prova de que se verificam todos os pressupostos (factuais e legais) que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário e, por isso, a lei impõe-lhe um especial dever de fundamentação, obrigando-a à “expressa menção dos motivos concretos” que suportam e justificam o ato, por forma a que o seu juízo administrativo...

    ...ões de autorização de derrogação do sigilo bancário, proferidas pela Sra. Diretora-Geral da ...levantamento do sigilo bancário. Assim, lida a motivação e ...
  • Acórdão nº 02449/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são: _decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB]; _ que a derrogação do sigilo bancário seja...

    ... o recurso da decisão de derrogação do sigilo bancário relativamente a contas e documentos ...ção de um ato, cujo resultado - o levantamento do sigilo bancário - é suscetível de lesar ...
  • Acórdão nº 907/08.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2009

    I – Não aceitando o tribunal a recusa de informação que solicitou a um terceiro, fundada no dever de sigilo, a primeira questão a considerar será a da legitimidade ou ilegitimidade dessa recusa; II – Só se concluir que a recusa é ilegítima poderá o tribunal insistir pela prestação da informação ou dos elementos solicitados; III – Constatando-se a legitimidade da recusa, por a...

    ...) - A CGD, invocando o dever de segredo bancário ao qual está por lei obrigada nos termos do art. ...sigilo bancário ao qual a CGD está legalmente ... pelo segredo bancário, só o levantamento do sigilo pode obrigar a entidade bancária à ...
  • Acórdão nº 508/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... um incidente de levantamento de sigilo bancário suscitado ela recorrente,. ...
  • Acórdão nº 17536.07.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). 1- O sigilo bancário não correspondendo a um direito absoluto, já que o titular das contas bancárias pode autorizar o seu levantamento. 2- Deve ceder perante outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos, desde que lhe sejam superiores.  3- Como tem sido uniformemente decidido, atenta a forma como está regulado esse sigilo, havendo conflito entre o...

    ... por estarem sujeitos a segredo bancário, nos termos do artº 78º do Regime Geral das ... os elementos solicitados estão sujeitos a sigilo bancário e que não se verificando qualquer ... âmbito do processo de execução o levantamento do sigilo bancário mediante despacho judicial. ...
  • Acórdão nº 391/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... documentos de autorização de levantamento do sigilo bancário. referente aos seus ...
  • Acórdão nº 392/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... documentos de autorização de levantamento do sigilo bancário. referente aos seus ...
  • Acórdão nº 02064/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efetivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II - Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus...

    ...sigilo bancário e obtém de terceiros as autorizações ... que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 17.ª Ora, muito embora se ...
  • Acórdão nº 01157/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I. A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efectivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II. O n.º 6 do artigo 139.º do CIRC, no que respeita à obrigação de...

    ... que não seja a de autorizar o levantamento" do sigilo bancário; 7.ª\tMuito embora se reconhe\xC3"...
  • Acórdão nº 402/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I– Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, será aplicável, subsidiariamente o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só...

    ... os pressupostos para a derrogação do sigilo bancário, tendo o Tribunal a quo errado na ... do preenchimento dos pressupostos do levantamento do sigilo bancário, em violação do disposto ...
  • Acórdão nº 3/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só

    ... para que possa ser autorizado o levantamento do sigilo bancário": -A Recorrente atendeu à ...
  • Acórdão nº 62/20.4T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...

    ..., ambas, evidência da derrogação/levantamento do referido dever, explicitando o Banco A que ...sigilo bancário, por segundo o juiz a quo, ser muito ...
  • Acórdão nº 01779/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efectivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II - Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus...

    ... que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 11.ª Ora, muito embora se ...
  • Acórdão nº 01623/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O procedimento previsto no art. 139.º do CIRC visa a demonstração do preço efetivo praticado na transmissão de imóveis, possibilitando aos sujeitos passivos a exibição de elementos de prova que comprovem que o valor declarado e registado na contabilidade é o verdadeiro preço de compra (no caso do comprador) e o verdadeiro preço de venda (no caso do alienante). II – O ato final de...

    ...levantamento do sigilo bancário dos administradores do ...
  • Acórdão nº 0844/09.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – O n.º 6 do artigo 129.º do CIRC impõe expressamente ao requerente do procedimento de prova do preço efectivo a entrega das autorizações para acesso a informação bancária dos administradores e gestores no exercício a que respeite a transmissão do imóvel – trata-se de um ónus legal expresso. II – Neste procedimento a Administração Tributária não pode suprir o incumprimento...

    ... a acionar os mecanismos legais de levantamento do sigilo bancário é, ou não conforme a CRP. ...
  • Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã

    ...sigilo" bancário à margem do consentimento dos visados \xE2"...levantamento do sigilo bancário dos gerentes ou ...
  • Acórdão nº 3739/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I - Decidir sobre a dispensa do dever de sigilo bancário nos termos do n.º 3 do art. 135º do Cód. de Processo Penal “ex vi” do n.º 4 do art. 417º do Cód. de Processo Civil, pressupõe a ponderação do valor relativo dos interesses em confronto, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida para a

    Incidente de Levantamento/Quebra do sigilo bancário Acordam na 2ª ...
  • Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efetivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II - Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus...

    ... de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes ... que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 18.ª Efetivamente, e muito ...
  • Acórdão nº 01270/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não...

    ... comercial, se dedica ao comércio bancário, nomeadamente à concessão de crédito; b. Em ... de um regime especial de derrogação do sigilo bancário consagrado pelo legislador tributário ... que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 56.ª Efetivamente, o n.º 6 ...

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