leis angola
- Aviso n.º 20120/2007, de 18 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 18343/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18372/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18387/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18897/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 14929/2007, de 16 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 16247/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 16615/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18043/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 20106/2007, de 18 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 14813/2007, de 14 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 16648/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 17175/2007, de 12 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 20124/2007, de 18 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 6958/2006, de 22 de Junho de 2006
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
... Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018. Aprova o Acordo sobre ... , por uma das Partes, incluindo, no caso da República Portuguesa, as leis e regulamentos da União Europeia, e dentro do seu prazo de validade, ...
- Aviso n.º 6697/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6961/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6611/2006, de 09 de Junho de 2006
- Aviso n.º 18340/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 6725/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7683/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 8525/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8670/2006, de 22 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 9756/2006, de 08 de Setembro de 2006