lei da nacionalidade angola
- Em vigor Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
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Acórdão nº 1608/19.6T8BRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
1- O artº 30º do CC (português) estabelece uma norma de conflitos que submete à Lei Pessoal do incapaz a Tutela e outros institutos de protecção (a incapazes). 2- A lei pessoal dos indivíduos, que não apátridas, é a da respectiva nacionalidade, que se determina de acordo com a lei do país cuja nacionalidade esteja em causa (lege causae). 3- À luz da Lei de Nacionalidade do Estado de Angola,...
... Desconhece-se o paradeiro do pai do menor em Angola ... Conclui que seja nomeado tutor e indica para integrar o Conselho de ... º 31º nº 1 do CC (português) que “A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.” ... Pois bem, deste preceito resulta que Portugal, ... -
Acórdão nº 0008641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1997
I - O exercício de funções públicas compulsivas não pode fazer parte da previsão do art. 9 alínea c) da Lei da Nacionalidade. II - Está subjacente a este preceito a ocorrência de um particular vínculo a determinado Estado, donde poderá advir uma ligação de carácter psicológico que impeça a total integração em outro Estado. III - As actividades de segurança correspondem a uma das funções de que o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: AQ NACIONALIDADE ... Decisão: VERIFICADA A OPOSIÇÃO ... Área Temática: DIR ... O exercício das funções de Inspector da Polícia Judiciária, em Angola, cai no âmbito da previsão da alínea c) do art. 9 da Lei da ... -
Acórdão nº 0008641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso None)
I - O exercício de funções públicas compulsivas não pode fazer parte da previsão do art. 9 alínea c) da Lei da Nacionalidade. II - Está subjacente a este preceito a ocorrência de um particular vínculo a determinado Estado, donde poderá advir uma ligação de carácter psicológico que impeça a total integração em outro Estado. III - As actividades de segurança correspondem a uma das funções de que o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: AQ NACIONALIDADE ... Decisão: VERIFICADA A OPOSIÇÃO ... Área Temática: DIR ... O exercício das funções de Inspector da Polícia Judiciária, em Angola, cai no âmbito da previsão da alínea c) do art. 9 da Lei da ... -
Acórdão nº 11025/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I – O artigo 9.º/a) da Lei da Nacionalidade estabelece um fundamento (negativo) de oposição à aquisição da nacionalidade, mas nada prevê quanto ao ónus da prova de tal facto, que terá que ser encontrado por aplicação das regras gerais, concretamente, do disposto no artigo 343.º/1 do CCiv, uma vez que está em causa uma ação de simples apreciação na qual se justifica que seja atribuído ao réu
... 2013, que julgou procedente a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, e, em consequência, determinou o arquivamento do processo ... EUA com a nacional portuguesa S……, natural de Sá da Bandeira, Angola (cfr. fls. 11 e 28) ... 3. Em 10.02.2012, no Consulado de Portugal em ... -
Acórdão nº 12225/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II – Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido...
... a acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, e ordenou o prosseguimento do processo pendente na ... o(a) recorrido(a) e o seu cônjuge residem, sempre residiram em Angola e na África do Sul, num quadro que aponta, impõe-se afirmálo, para ... -
Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...
... Ministra da Justiça que indeferiu o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização efetuado pela A. nos termos do nº 6 do ... Que a Reclamante apesar de ter nascido em Angola em 1970, quando este território ainda era português, perdeu a ... - Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... o tribunal colectivo desta 9.ª secção: F……., residente em Angola, cidadão angolano, veio interpor recurso da decisão que determinou a ... do território nacional assenta em cinco princípios: da nacionalidade, da defesa dos interesses nacionais, da universalidade, da administração ...
- Aviso n.º 6702/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6716/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 17472/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 14927/2007, de 16 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 18380/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 17191/2007, de 12 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18320/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Anúncio 5630-MC/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
- Aviso n.º 7974/2006, de 13 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7461/2006, de 05 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7693/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7975/2006, de 13 de Julho de 2006
- Aviso n.º 6782/2006, de 14 de Junho de 2006
- Aviso n.º 13210/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 6696/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7449/2006, de 05 de Julho de 2006