lei uniforme letras

I - A literalidade da obrigação cambiaria significa que a existencia, validade e persistencia da obrigação não podem ser comprovadas por meios exteriores, não reconheciveis pelo simples exame do titulo - ou seja, que o direito tem o conteudo revelado pela obrigação, cartular e objectiva. II - Consequentemente, so existe e tem valor o que consta do proprio titulo, não podendo ser opostas ao...

I - O facto de uns Reus terem sido demandados como meros descontarios de uma livrança por eles subscrita, e não como subscritores dela, não prejudica que outros Reus, demandados como avalistas daqueles subscritores sejam responsaveis solidarios deles, no ambito da obrigação do aval prestado. II - Nos termos dos artigos 32 e 47, em combinação com os artigos 77 e 78, todos da Lei Uniforme sobre...

I - O prazo prescricional da acção executiva com base nessa livrança e o de tres anos a contar do vencimento da mesma - artigos 77 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Assim, esse prazo, no caso dos autos, terminava em 31 de Dezembro de 1984, a não haver qualquer interrupção. III - Tendo a execução sido proposta em 14 de Dezembro desse ano e so sendo distribuida no dia 17, nesse...

I - Quando um cheque não ultrapassa o ambito das relações imediatas sacador-tomador, pode aquele opor a este as excepções concernentes a negociação subjacente, conforme resulta do artigo 22 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Esta admissibilidade de conhecimento da relação subjacente não e privativa da acção cambiaria, justificando-se mais ainda no campo do processo crime, em que a...

I - Tem vindo a ser entendido pacíficamente que, por força do assento de 1/02/66 ("mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador"), a presunção estabelecida no último parágrafo do artigo 31 da Lei Uniforme sobre letras e livranças é uma presunção juris et jure, não admitindo, por isso, prova em contrário. II - Mais do que a falta...

I - O facto de uns Reus terem sido demandados como meros descontarios de uma livrança por eles subscrita, e não como subscritores dela, não prejudica que outros Reus, demandados como avalistas daqueles subscritores sejam responsaveis solidarios deles, no ambito da obrigação do aval prestado. II - Nos termos dos artigos 32 e 47, em combinação com os artigos 77 e 78, todos da Lei Uniforme sobre...

I - O prazo fixado no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e aplicavel as obrigações dos avalistas dos subscritores de livranças. II - Apos o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no referido artigo 70 são de prescrição e, portanto, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil de 1867, então vigente....

I - Quando um cheque não ultrapassa o ambito das relações imediatas sacador-tomador, pode aquele opor a este as excepções concernentes a negociação subjacente, conforme resulta do artigo 22 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Esta admissibilidade de conhecimento da relação subjacente não e privativa da acção cambiaria, justificando-se mais ainda no campo do processo crime, em que a...

I - O prazo fixado no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e aplicavel as obrigações dos avalistas dos subscritores de livranças. II - Apos o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no referido artigo 70 são de prescrição e, portanto, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil de 1867, então vigente....

I - Tem vindo a ser entendido pacíficamente que, por força do assento de 1/02/66 ("mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador"), a presunção estabelecida no último parágrafo do artigo 31 da Lei Uniforme sobre letras e livranças é uma presunção juris et jure, não admitindo, por isso, prova em contrário. II - Mais do que a falta...

I - A literalidade da obrigação cambiaria significa que a existencia, validade e persistencia da obrigação não podem ser comprovadas por meios exteriores, não reconheciveis pelo simples exame do titulo - ou seja, que o direito tem o conteudo revelado pela obrigação, cartular e objectiva. II - Consequentemente, so existe e tem valor o que consta do proprio titulo, não podendo ser opostas ao...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que nela se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para indirecta - vale o...