Acórdão nº 078404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 N1 ART193 N1 N2 A ART474 N1 A ART475 N2 ART672. LULL ART32 ART47 ART77 ART78.

Sumário : I - O facto de uns Reus terem sido demandados como meros descontarios de uma livrança por eles subscrita, e não como subscritores dela, não prejudica que outros Reus, demandados como avalistas daqueles subscritores sejam responsaveis solidarios deles, no ambito da obrigação do aval prestado. II - Nos termos dos artigos...

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