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Acórdão nº 075758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução09 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO / SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART32 N1 ART75 ART76 ART77 ART78. LSQ ART3 ART30.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1985/03/13.

Sum·rio : I - A literalidade da obrigaÁ„o cambiaria significa que a existencia, validade e persistencia da obrigaÁ„o n„o podem ser comprovadas por meios exteriores, n„o reconheciveis pelo simples exame do titulo - ou seja, que o direito tem o conteudo revelado pela obrigaÁ„o, cartular e objectiva. II - Consequentemente, so existe e tem valor o que consta do proprio titulo, n„o podendo ser opostas ao portador de boa fe circunstancias extintivas ou modificativas do direito, a n„o ser que se possam conhecer do exame do proprio titulo. III - A sociedade por quotas, sem firma mas com denominaÁ„o particular, so se obriga, nos termos do artigo 30 da Lei Uniforme sobre Letras e LivranÁas, se os actos forem assinados, em seu nome, pela maioria dos gerentes, salva...

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