lei uniforme letras

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que nela se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os artigos 48, n. 2. e 49, n. 2, da Lei Uniforme sobre letras e livranças, convenção internacional assinada por Portugal; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia de direito internacional convencional sobre o direito interno. II - So a inconstitucionalidade directa, que não...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os artigos 48, e 49, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, convenção internacional assinada por Portugal. A Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - So a inconstitucionalidade directa,que não a...

I - A haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre, em primeira linha, da contradição com uma norma interposta, constante da Lei Uniforme sobre letras, aprovada pela Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930. II - So indirectamente, caso se verificasse aquela contradição, se poderia sustentar a existencia de violaç

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da prescrição da acção cambiária, o cheque fica a ter, apenas, o valor jurídico de um documento particular, como...

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da prescrição da acção cambiária, o cheque fica a ter, apenas, o valor jurídico de um documento particular, como...

N - Na excepção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças está englobado não só o aceitante, como também os avalistas dele. II - Para que o portador da letra ( ou livrança ) possa exercer os seus direitos contra os avalistas do aceitante ( ou subscritor ) não é necessário que lhes apresente a pagamento o título. III - Os avalistas são responsáveis pelo pagamento dos...

I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. II - Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é necessário um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste posterior ao requerimento e aquele atrazo. III - Permite afirmar esse nexo o não...

I - Segundo o n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, o tribunal não se pronunciara sobre os factos que so podem provar-se documentalmente, nem sobre os que sejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo de partes ou documentos. II - Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser

I - Segundo o n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, o tribunal não se pronunciara sobre os factos que so podem provar-se documentalmente, nem sobre os que sejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo de partes ou documentos. II - Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser

I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. II - Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é necessário um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste posterior ao requerimento e aquele atrazo. III - Permite afirmar esse nexo o não...

I - Nas relações imediatas pode ser trazido à liça a relação subjacente, face ao disposto no artigo 17, da Lei Uniforme das Letras e Livranças; podendo ser corrigidos os comandos dos artigos 28 e 48 dessa Lei, com as excepções resultantes dessa relação subjacente. II - As ilações tiradas pela Relação dos factos provados, sem os alterar, mas como seu lógico corolário e desenvolvimento, constituem...