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Acórdão nº 075758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução09 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO / SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LULL ART32 N1 ART75 ART76 ART77 ART78. LSQ ART3 ART30.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/03/13.

Sumário : I - A literalidade da obrigação cambiaria significa que a existencia, validade e persistencia da obrigação não podem ser comprovadas por meios exteriores, não reconheciveis pelo simples exame do titulo - ou seja, que o direito tem o conteudo revelado pela obrigação, cartular e objectiva. II - Consequentemente, so existe e tem valor o que consta do proprio titulo, não podendo ser opostas ao portador de boa fe circunstancias extintivas ou modificativas do direito, a não ser que se possam conhecer do exame do proprio titulo. III - A sociedade por quotas, sem firma mas com denominação particular, so se obriga, nos termos do artigo 30 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se os actos forem assinados, em seu nome, pela maioria dos gerentes, salva...

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