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Despacho n.º 12306/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 306/2006 (2.a série). - Subdelegaçáo de competências. -1-Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 1 do despacho do CEMFA n.o 41/2006/A, de 22 de Maio, subdelego no director do Instituto de Saúde da Força Aérea, COR/MED Guilherme António Baptista de Ornelas Bruges, a competência para auto-rizar a realizaçáo de despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao montante de E 100 000.

2 - Subdelego ainda na entidade referida no número anterior a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao montante de E 100 000.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 23 de Maio de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade referida nos números anteriores que se incluam no âmbito da presente subdelegaçáo de competências.

24 de Maio de 2006. - O Comandante, Artur Manuel Garcia Proença Prazeres, TGEN/PILAV.

MINISTÉRIO DA JUSTIçA

Gabinete do Ministro

Despacho n.o 12 307/2006 (2.a série). - Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais anexa, votada pela Assembleia Municipal de Serpa e...

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