lei no 12 a 27 fevereiro actualizada
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que deu coerência dogmática e sistemática a ... 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de ... ça», a comunicaçáo periódica e actualizada da informaçáo de segurança disponível a ... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é ...
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Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de Novembro de ... por notificação judicial avulsa realizada em 27-02-14 ... Citado em 01-07-14, o réu deduziu ... recusado pagar tal valor ... 12 – A partir da data supra, ninguém se deslocou ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ) Directiva n.º 2000/78/CE , do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de ... ) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das ... , e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro"; b) A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redac\xC3" ... actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... O Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabeleceu as bases da organizaçáo e do ... Artigo 12.o ... Concorrência de pedidos ... 1 - Se após a ... Artigo 27.o ... Arquivo do processo de licenciamento ... O ... de ligaçáo; b) Informaçáo actualizada relativa às possibilidades de ligaçáo de novos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, impõe ... º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, as adaptações destinadas a viabilizar a sua ... a partir de 2019-11-16 Artigo 27.º Processos administrativos ou judiciais ... á uma base de dados, permanentemente actualizada, contendo as orientações genéricas referidas ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do ... ção, aplica-se o seguinte regime: a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualizaçãovigentes; b) A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu ... das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do presente diploma. Para segurança na ... ; Directiva n.º 82/121/CEE , de 15 de Fevereiro, relativa a informações a publicar por ... deve: a) Enviar à CMVM a lista actualizada de todas as entidades gestoras e intermediários ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... Abril, e alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto -Lei n.º 181/2008, de ... 12 — ... 2 — A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... P., que deve conter a relação actualizada" de todos os empreendimentos turísticos e que ser\xC3" ... I de 2014-08-29, em vigor a partir de 2014-11-27 Capítulo I Disposições gerais ... a partir de 2015-09-04 Artigo 12.º Condições de instalação 1 - Os ... ; b) O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de Identidade nº …….., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua ... …, Valongo, propriedade de IU… e em Fevereiro de 2012, o arguido B… deu instruções ao ... 27. No dia 12 de Outubro de 2011, pelas 20h44min., ... Penal, II, 5ª edição revista e actualizada, Verbo, Julho de 2011, pág 280 - sublinhados do ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 12.º Fins da actividade de rádio ... Artigo 13.º ... Artigo 27.º Prazo das licenças ou autorizações ... , revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro ... Lei n.º 54/2010 ... de 24 de Dezembro ... comercial actualizada; ... b) Denominação, tipologia e descrição do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 12.º Prioridade do registo ... Artigo 13.º ... Artigo 27.º Mudança voluntária da sede ou do ... Fevereiro de 1933) veio determinar que nas comarcas onde ... A inscrição pode ser actualizada ou rectificada por averbamento ... Artigo 69.º ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... 12 de Dezembro - determinaria a revogaçáo daquele ... çáo ao público de informaçáo actualizada sobre o sector ... No domínio da gestáo da ... de vida - e na alínea r) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei de Bases do Ambiente, que, precisamente, ... Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de Julho, pelos Decretos -Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de ... , 39/95, de 15 de Fevereiro, 329 -A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375 ... 2 - A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ão Europeia n.º 2005/162/CE, de 15 de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não ... Sociedades Comerciais Os artigos 3.º, 7.º, 12".º, 18.º, 19.º, 23.º, 26.º, 28.º, 29.º, 35.\xC2" ... º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 17.º, 22.º, 27.º, 28.º, 28.º-A, 29.º, 30.º, 32.º, 34.º, ... tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº. 17/2009, de 6 de Maio ... sentido o ponto III do Acórdão do STJ de 15/12/2011, Proc. n.º 549/08.7PVLSB.S1 ... 21º- O ... , tornando a necessidade de pena, actualizada e adequada ao valor do supremo bem jurídico ... Como se pode ler no acórdão do STJ de 27-11-2013 (P. 2239/11.4JAPRT.P1.S1), relatado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... para a oposição à renovação (artigo 12.º) e conferiu indemnizações ao arrendatário ... de um ano volvido, o Decreto n.º 4499, de 27 de Junho de 1918, regulou a matéria do ... pelo Decreto-Lei n.º 67/75, de 19 de Fevereiro ... 2 - É revogado o n.º 2 do artigo 1051.º ... actualizada ... DIVISÃOIII Da actualização por obras ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 12.º Terrenos do sector público 1 - Os terrenos do ... de expansão nacional; h) Manter actualizada uma contabilidade simplificada, na qual sejam ... Artigo 27".º Transferência 1 - As associações e federaç\xC3" ... do artigo 105.º nos meses de Janeiro e Fevereiro, que pode ser exercida aos sábados; b) A caça ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... /CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado ... ês e castelhano, clara, inequívoca e actualizada" sobre: ... a) Os requisitos aplicáveis à presta\xC3" ... Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, tendente a facilitar o exercício permanente da ... Artigo 27 ... Idoneidade dos prestadores de serviços ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 12.º Notificação das doenças ... Artigo 13.º ... Artigo 26.º Produto das coimas ... Artigo 27".º Sanções acessórias ... Capítulo IV Disposi\xC3" ... ógicos, a DGV deve aprovar e manter actualizada uma lista das ... organizações ou associações ... f) Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro; ... g) Decreto-Lei n.º 68/93, de 10 de Março; ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu ... das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do presente diploma ... Para segurança na ... ; Directiva n.º 82/121/CEE, de 15 de Fevereiro, relativa a informações a publicar por ... de emissão contínua, a quantidade actualizada dos valores mobiliários emitidos; d) O montante ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e, consequentemente, a medida do cúmulo ... 12. O arguido não se conformando com o fim do ... ção arbitrada foi calculada de forma actualizada, pelo que será a partir da data da presente ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, DD vendeu aos Autores 3/8 daqueles ... aa) O arrendamento teve inicio em 2 de fevereiro de 1989, com o prazo de um ano renovável – ... Geral do Direito Civil, 2ª ed., actualizada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... º 49/2018; Decreto-Lei n.º 86/2018; Lei n.º 27/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 7/2021; ... Lei ... 12.º Alteração ao Código do Registo Predial ... , arredondada à unidade Euro, sendo actualizada anualmente com ... base na taxa de actualização ...