Aviso n.º 23198/2007, de 26 de Novembro de 2007
Aviso n.o 23 198/2007
Torna-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo destes Serviços Municipalizados, tomada em reuniáo de 31 de Outubro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicaçáo do presente aviso no de operário altamente qualificado na categoria de operário altamente qualificado principal, serralheiro mecânico, nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
1 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alteraçóes, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preen-chimento da vaga posta a concurso, cessando com o preenchimento da mesma.
3 - Local de trabalho - toda a área do município de Vila Franca de Xira.
4 - Remuneraçóes e outras condiçóes - o titular do lugar a prover será remunerado pelo escaláo 1, índice 233, a que corresponde o vencimento ilíquido de E 761,33, constante dos anexos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo-lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administraçáo local.
5 - Conteúdos funcionais - os constantes do anexo do Decreto-Lei n.o 143/2002, de 20 de Maio.
6 - Requisitos de admissáo - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais (os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho);
6.2 - Requisitos especiais - em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 518/99, de 10 de Dezembro, poderáo candidatar-se ao presente concurso os operários altamente qualificados serralheiros mecânicos, da carreira de operário altamente qualificado, com pelo menos seis anos na respectiva categoria e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom.
7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando...
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