lei da nacionalidade angolana
- Aviso n.º 6609/2006, de 09 de Junho de 2006
- Aviso n.º 10018/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 9893/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 11141/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7089/2006, de 26 de Junho de 2006
- Aviso n.º 9239/2006, de 31 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 10426/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 8696/2006, de 22 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 13449/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 9242/2006, de 31 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... ária, filho de BB e de CC, natural de ... , Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 titular do passaporte angolano n.º NO ... - Aviso n.º 12212/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 9240/2006, de 31 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...
... O arguido foi portador de carta de condução angolana, válida até 25/12/2006 ... 82. O arguido foi condenado: - no proc ... 83. BB tem nacionalidade angolana, sendo o mais velho de uma fratria de 7 elementos. Apenas viveu ... -
Acórdão nº 01939/19.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
Não é de admitir a revista se, apesar da relevância reconhecida à questão em outros acórdãos anteriores, ela não se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito e, face aos actuais contornos da jurisprudência, e do caso concreto, ela não se mostra de importância fundamental.
... e C……… ... - todas de nacionalidade angolana - invocando o disposto no artigo 150º do Código de Processo nos ... -
Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I) – Cfr. Ac. do STA, de 27-01-2022, proc. n.º 02144/20.3BELSB: I – A Lei do Asilo assegura pleno acesso ao direito e aos tribunais aos requerentes de proteção internacional, assegurando, nomeadamente, aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar pelo Conselho Português dos Refugiados (CPR). II – Não se justifica uma interpretação do número 7 do...
... Em causa: um Requerente de asilo de nacionalidade angolana (sendo o português a língua oficial de Angola); esse Requerente ... - Aviso n.º 8930/2006, de 25 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 01259/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021
Não é de admitir revista de acórdão do TCA que decidiu no sentido da não verificação do requisito do fumus boni iuris, tudo indicando que com acerto, através de um discurso fundamentado e plausível, sendo certo, além do mais, que se está em sede de providência cautelar na qual o conhecimento das questões atinentes à probabilidade da procedência da acção principal tem carácter sumário e...
... de nacionalidade angolana, interpôs recurso de revista, nos termos do art 150º, do CPTA, ... -
Acórdão nº 1504/12.8PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...
... 36. Os arguidos BB e AA têm nacionalidade brasileira e encontram-se autorizados a permanecer no território ... 42. Tinha nacionalidade Angolana, possuindo autorização de residência em Portugal até 21.05.2014 ... - Aviso n.º 11220/2006, de 16 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 1628/12.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
Para que a jurisdição nacional seja competente para apreciar uma questão plurilocalizada é necessário, além do mais, que o direito invocado apenas se possa efectivar por meio de acção proposta em Portugal ou que constitua para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro.
... em Angola, em 9.3.2010, sendo os seus pais cidadãos de nacionalidade portuguesa pelo que este é também um cidadão português ... Assim ... tramitação do litígio em Angola, porquanto a ordem jurídica angolana reconhece o direito do requerente, aqui recorrido, a regular o poder ... - Aviso n.º 2050/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 02775/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A imposição de “Presença em território português” formulada na alínea c) do nº.1 do artigo 77º da Lei n.° 23/2015, de 4 de julho, não é confundível ou equiparável à obrigatoriedade de “Residência em território português”.* * Sumário elaborado pelo relator
... de fls. 50 dos autos ... 3) O A. é casado com C., de nacionalidade angolana. -cfr. doc. de fls. 17 e ss. do p.a ... 4) O A. é pai de H., ... - Aviso n.º 12948/2006, de 06 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 11420/2008, de 14 de Abril de 2008