lei constitucional de angola
893 resultados para lei constitucional de angola
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e 31 verso dos autos, e de ... Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não é exigível aos ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e 31 verso dos autos, e de ... Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não é exigível aos ...
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Acórdão nº 02632/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... Angola durante mais de 5 anos [cfr. docs. de fls. 31 e 31 verso dos autos, e de ... Constitucional” o requisito na nacionalidade portuguesa não é exigível aos ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... B…, 2º Oficial dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Angola, requereu ao Consulado Geral de Portugal em Luanda a sua aposentação ao ... Como se disse no acórdão do Tribunal Constitucional junto aos autos a fls. 257 (acórdão 15/2009, proferido no processo ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... B…, 2º Oficial dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Angola, requereu ao Consulado Geral de Portugal em Luanda a sua aposentação ao ... Como se disse no acórdão do Tribunal Constitucional junto aos autos a fls. 257 (acórdão 15/2009, proferido no processo ...
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Despacho n.º 30194/2008, de 24 de Novembro de 2008
... 1 do artigo 9. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada ... pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo ... Funçóes e cargos que desempenhou: ... Alferes miliciano médico, Angola, 1973 -1975 ... Subdelegado de saúde de Lucusse - Angola, 1973 -1975 ...
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Acórdão nº 495/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2004
... , para funcionários públicos aposentados com a categoria de Chefe de Divisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Angola a categoria de Chefe de Secção, do actual (ao tempo) ordenamento de carreiras ... Do acórdão que julgou o pedido ...
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Acórdão nº 5/10.3PEBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020
... económicos; família repatriada na altura da descolonização de Angola; a dinâmica foi familiar harmoniosa; frequentou o 100 ano de escolaridade ... O Tribunal Constitucional, no Ac. 358/04, de 19/05 (P. 807/03, in DR II, de 28/06/04) ponderou: «A ...
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Acórdão nº 00964/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
I - O REGIME INSTITUÍDO PELO DEC-LEI Nº 335/90, DE 29-10, E DEMAIS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, NÃO TRANSFERIU PARA A SEGURANÇA SOCIAL PORTUGUESA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE PENSÕES DEVIDAS POR INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA DAS EX-COLÓNIAS, LIMITANDO-SE A PERMITIR, QUE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DETERMINANTES DESSAS PENSÕES FOSSEM CONSIDERADOS COMO SE TIVESSEM ACONTECIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE
... aplique o regime do Despacho 16/SESS ao período contributivo em Angola e o regime geral ao montante a que tem direito pelos descontos efectuados ... como o recorrente, pela violação do mencionado princípio constitucional, pois seria inadmissível que, de dois pensionistas da CPP/CFB em ... -
Acórdão nº 01773/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1 – Em processo concursal eletrónico, se é certo que a assinatura eletrónica das propostas deverá valer como assinatura autógrafa, em qualquer caso, atestará ainda tudo quanto resulte do correspondente certificado digital, cujo teor não poderá ser ignorado. 2 - Com efeito, resultando do certificado digital, que suporta a assinatura eletrónica avançada, que o subscritor da candidatura...
... S) Casu, não se verifica a ofensa de algum princípio constitucional fundamental, a existência de erro manifesto ou a inobservância de ... ência profissional “o exercício de advocacia autonomamente, em Angola e Portugal” (sublinhado nosso) o que necessariamente significa que não ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... BNA - Banco Nacional de Angola ... BNU - Banco Nacional Ultramarino ... BPA - Banco Português do ... RC - Revisão constitucional ... RCM - Resolução do Conselho de Ministros ... RDP - Radiodifusão ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... RAM - Região Autónoma da Madeira ... RC - Revisão Constitucional ... RCM - Resolução do Conselho de Ministros ... RDP - Radiodifusão ... ROC - Revisor Oficial de Contas ... RPA - República Popular de Angola ... RTA - Região de Turismo do Algarve ... RTE - Regime de Tesouraria ...
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Acórdão nº 439/10.3TTCSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - Na personalidade humana e de relação é possível diferenciar três dimensões, isto é, “a vida íntima” que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de outrem, concernentes não apenas ao estado do sujeito, enquanto separado do grupo, mas, também, a certas relações sociais, totalmente, protegida, “a vida privada” que engloba os...
... 34.° Para prossecução da actividade empresarial em Angola foram recrutados pela C África, entre outros, os seguintes trabalhadores: ... fundamentais, na área do processo civil, em que a garantia constitucional ... -
Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
... do CPC atente-se na pertinência do noticiado pelo Tribunal Constitucional, no Ac. n.º 198/2004 (DR. II, de 2.6.2004, págs. 8545 e s.), embora ... sei como foi o detalhado da viatura tanto estou em Portugal como em Angola.” ... A testemunha D. M. que na altura da compra e venda não ...
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Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I - As declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no artigo 141º, nº 4, al. b), do C. P. Penal, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser nela lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final. II - Essas declarações, prestadas pelo arguido no primeiro interrogatório judicial,...
... no início da década de setenta, com cerca de 20 anos, foi para Angola" integrado em missão militar ... Refere ter estado cerca de 18 meses em \xC3" ... derogat lex consunta), com evidentes reflexos no princípio constitucional do ne bis in idem (artigo 29º, nº 5, da Constituição de República ... -
Acórdão nº 1387-15.6T8PRT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016
-As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e no Anexo 1 da deliberação de 29/12/2015, esta designada por “Perímetro”. -Invocando-se em sede de procedimento cautelar não especificado os riscos de...
... -Ademais, a violação do princípio constitucional de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ocorrerá ao ... do BES, com exceção dos relativos ao Banco Espírito Santo Angola SA, ao Espírito Santo Bank (Miami), ao Aman Bank (Líbia) e dos relativos ... -
Acórdão nº 708/13.0TACLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
... ário, nascido a --.--.----, filho de ------ e de ----, natural de Angola, residente na Urbanização -------------, imputando-se-lhe a prática: - ... e que o Tribunal Constitucional resolveu por acórdão com força obrigatória geral, de 25 de Junho de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... (exceto fígados), congeladas 0207 60 05 Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, refrigeradas ou ... constitucional ... LV: Limitações no que respeita à aquisição de terrenos em zonas ...
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... pata a boa decisão da causa, h) Sendo certo que o Tribunal Constitucional até já decidiu que se pode legitimamente requerer, em audiência de ... ; - B…(Portugal), S.A.; - B… Moçambique, S.A.R.L.; - B… Angola, S.A.; - B… S.A.; - M…, S.A.; - M…, S.A.; - M…, Sp.z.o.o.; - ... -
Despacho n.º 19809/2005(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2005
... Saúde para a área económica e financeira no IX Governo Constitucional ... 1981-1985 - Hospital Distrital de Santarém, administrador principal ... Consultor da MCDI (Medical Care Development, Inc.) em Angola no âmbito do projecto 'Saúde', subcomponente 'Reforço institucional', ...
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Decreto-Lei n.º 603/75
... ses podld, nas teuerr 30 Govern de Angola ... sta coloacio no Gabinete, no preto de Hna ... ias a cota de Una de ... no ¡alinea 3), de Lei Constitucional. 6/95, de ... 26 de Margo, o Governo decreta c cu promulgo, para ... valer ...
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Acórdão nº 2/17.8GBFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - A noção de «indícios suficientes» intervém num momento processual em que a fase investigativa do processo criminal (inquérito ou inquérito e instrução, conforme o caso) se encontra finda e em que o juízo que importa emitir consiste numa prognose sobre se os elementos de prova indiciária reunidos tornam mais provável uma ulterior condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição,...
... É consumidor ocasional de haxixe ... Esteve emigrado em Angola e chegou a Portugal em Junho de 2010 Está casado há cerca de 15 anos ... objecto de medidas de coacção, o princípio jurídico-constitucional em referência vincula estritamente à exigência de que só sejam ... -
Acórdão nº 97/04.4IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
... de 2007 (relator - Trigo Mesquita) e pelo Tribunal Constitucional, no acórdão 54/2004. Em momento algum resulta que o Recorrente se ... A sociedade Auto Turbo A…, Lda., com sede em Angola, empresa a quem a sociedade arguida vendeu veículos automóveis, tinha um ...
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Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Obrigatório, em 01OUT1962, e durante a comissão de serviço em Angola, foi acometido de doença, pelo que a JHI, em sessão de 16OUT1973, ... Pelo acórdão n.º 563/96, de 10-4-96, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série, de 16-5-96, esta alínea a) ...
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Acórdão nº 39/12.3GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I - A reconstituição do facto, meio autónomo previsto no artigo 150.º do CPP, não pode servir para contornar os casos de proibição de prova previstos nos artigos 356.º e 357.º do CPP. II - Consequentemente, só podem ser valoradas as declarações do arguido, descritas em “auto”, que sejam indispensáveis à realização da “reconstituição”.
... , filho de ( ... ) e de ( ... ) , natural de Angola, nascido a 4/01/1967, casado, comerciante de sucatas, titular do BI nº ... falta de fundamentação: Em consonância com o imperativo constitucional do artigo 205.º, n.º 1 da CRP, segundo a qual “As decisões dos ...