lei 29 87

I - A punibilidade pela prática, em 18 de Março de 1999, de um crime de difamação através de um meio de uma estação de radiodifusão rege-se, não pelo preceituado na alínea a) do n.1 do artigo 183 do Código Penal, mas por força do n.3 do artigo 29 da Lei n. 87/88, de 30 de Junho, no n.2 daquele artigo 183, que estabeleceu pena mais gravosa e que prevaleceu sobre a agravação decorrente do n.2 do...

I - A concessão do benefício do apoio judiciário não é oficiosa, tem de ser requerida pelo interessado ou por quem o representa. II - Cabe ao requerente o ónus de alegar os factos referentes à sua insuficiência económica, bem como a indicação dos respectivos meios de prova, salvo se gozarem da presunção legal. III - Faltando à inquirição as testemunhas que o requerente se comprometera a...

I - Deixando o requerente do apoio judiciário de oferecer qualquer prova avulta infundado dizer-se que sobre o julgador impende a obrigação de socorrer-se do preceito contido no artigo 29 do Decreto Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.

I - A concessão do benefício do apoio judiciário não é oficiosa, tem de ser requerida pelo interessado ou por quem o representa. II - Cabe ao requerente o ónus de alegar os factos referentes à sua insuficiência económica, bem como a indicação dos respectivos meios de prova, salvo se gozarem da presunção legal. III - Faltando à inquirição as testemunhas que o requerente se comprometera a...

I - A apresentação de queixa crime constitui exercício do direito a indemnização e interrompe a prescrição deste direito. II - A interrupção mantém-se durante a pendência do processo crime. III - O artigo 34°, n°3 do Decreto-Lei n°387-B/87, de 29 de Dezembro não pode ser interpretado no sentido de que, apresentado o pedido de apoio judiciário, o prazo da prescrição não corre enquanto a acção

I - A entidade "condomínio", destituída de personalidade jurídica, não é uma pessoa colectiva. II - O artigo 9 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, onde se prevê a tutela dos interesses difusos, não é directamente aplicável nem no âmbito da sua previsão se pode incluir o condomínio, nem induz aplicação extensiva ou analógica do artigo 7. III - Considera-se conforme à Constituição a...

I - A entidade "condomínio", destituída de personalidade jurídica, não é uma pessoa colectiva. II - O artigo 9 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, onde se prevê a tutela dos interesses difusos, não é directamente aplicável nem no âmbito da sua previsão se pode incluir o condomínio, nem induz aplicação extensiva ou analógica do artigo 7. III - Considera-se conforme à Constituição a...

I - A actual redacção do art. 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro dada pela Lei n. 46/96 de 3 de Setembro eliminou a possibilidade de concessão do benefício do patrocínio judiciário às sociedades com fins lucrativos. II - Tal redacção não viola os princípios de igualdade de acesso ao direito consagrados constitucionalmente.

I - A actual redacção do art. 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro dada pela Lei n. 46/96 de 3 de Setembro eliminou a possibilidade de concessão do benefício do patrocínio judiciário às sociedades com fins lucrativos. II - Tal redacção não viola os princípios de igualdade de acesso ao direito consagrados constitucionalmente.

I - A atribuição de força executiva às certidões emitidas pelo IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), pelo artigo 29 do Decreto-Lei n.88/87, de 26 de Fevereiro - cuja cobrança coerciva é da competência dos tribunais tributários -, faz com que seja aplicável o disposto no artigo 311 n.1 do Código Civil, pelo que o prazo de prescrição das rendas é de 20 anos.

I - A atribuição de força executiva às certidões emitidas pelo IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), pelo artigo 29 do Decreto-Lei n.88/87, de 26 de Fevereiro - cuja cobrança coerciva é da competência dos tribunais tributários -, faz com que seja aplicável o disposto no artigo 311 n.1 do Código Civil, pelo que o prazo de prescrição das rendas é de 20 anos.

I - As regras de apoio judiciário, porque excepcionais, são insusceptíveis de aplicação analógica. II - Ao referir-se às sociedades, o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, redacção da Lei 46/96, de 3 de Setembro, não inclui, no seu contexto o condomínio, que não lhes é equiparável um benefício de apoio judiciário, apesar de gozar de personalidade judiciária.

I - As regras de apoio judiciário, porque excepcionais, são insusceptíveis de aplicação analógica. II - Ao referir-se às sociedades, o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, redacção da Lei 46/96, de 3 de Setembro, não inclui, no seu contexto o condomínio, que não lhes é equiparável um benefício de apoio judiciário, apesar de gozar de personalidade judiciária.

I - A não produção de prova testemunhal pode constituir nulidade de processo e não do despacho que decidiu o incidente de apoio judiciário. II - Enquanto nulidade de processo deve ser arguida perante o tribunal "a quo" e não em sede de recurso. III - No incidente de apoio judiciário a lei não impõe que, antes de decidir, o tribunal tenha necessariamente de ordenar a produção da prova...

Os condomínios não podem beneficiar do apoio judiciário contemplado no Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção emergente da Lei n.46/96, de 3 de Setembro.

Os condomínios não podem beneficiar do apoio judiciário contemplado no Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção emergente da Lei n.46/96, de 3 de Setembro.

I - O artigo 39 n.2 da Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro na redacção da Lei 46/96, de 3 de Setembro passou a atribuir efeito suspensivo da eficácia da decisão e subida imediata, em separado, ao recurso das decisões que concedem ou denegam o apoio judiciário, mas o novo regime não se aplica no caso de já ter sido proferido despacho de admissão do recurso quando esta lei entrou em vigor.

O novo regime do tribunal do juri não e aplicavel aos processos instaurados antes da sua entrada em vigor, tal como sucede com a aplicação do novo Codigo de Processo Penal, do qual o Decreto-Lei 387-A/87, de 29 de Fevereiro e complemento.

O pagamento de honorários ao defensor nomeado, fora do âmbito do apoio judiciário, não diverge do pagamento de honorários ao defensor constituído, com a excepção, que decorre do direito daquele ser sempre remunerado de acordo com as tabelas (artigo 66 n.5 do Código de Processo Penal), de o tribunal lhe adiantar quantia igual à que resultaria da aplicação da tabela em vigor (artigo 47 n.3 da Lei n.

I - Pela primitiva redacção do artigo 26 n.2 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, o pedido de apoio judiciário podia ser liminarmente indeferido por ser evidente a improcedência tanto desse pedido como da pretensão deduzida na acção.

I - No pedido de apoio judiciário, o poder - dever do juiz de mandar proceder a diligências, previsto no artigo 23 n.3 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, apenas se impõe quando haja fundadas dúvidas quanto aos montantes apontados pelo requerente.

I - No pedido de apoio judiciário, o poder - dever do juiz de mandar proceder a diligências, previsto no artigo 23 n.3 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, apenas se impõe quando haja fundadas dúvidas quanto aos montantes apontados pelo requerente.

I - Nos termos do artigo 20 n.1 alínea f) do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, gozam de presunção de insuficiência económica os titulares do direito à indemnização por acidente de viação. II - Assim, não tem o autor da acção de indemnização por acidente de viação que provar os factos integrantes de insuficiência económica, cabendo à parte contrária a prova da suficiência. III - O...

I - O Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, consagrado nos artigos 13 e 20 do Código de Processo Civil, confere ao carecido de apoio judiciário a possibilidade de escolher o seu advogado, com a ressalva de este anuir. II - Se o requerente já está patrocinado no processo, por advogado nomeado ou...

I - O Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, consagrado nos artigos 13 e 20 do Código de Processo Civil, confere ao carecido de apoio judiciário a possibilidade de escolher o seu advogado, com a ressalva de este anuir. II - Se o requerente já está patrocinado no processo, por advogado nomeado ou...