Acórdão nº 9850138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N3.

Sumário: I - No pedido de apoio judiciário, o poder - dever do juiz de mandar proceder a diligências, previsto no artigo 23 n.3 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, apenas se...

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