Acórdão nº 9650701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. AGRAVO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 N2 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART2 N1.

Sumário: I - O artigo 39 n.2 da Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro na redacção da Lei 46/96, de 3 de Setembro passou a atribuir efeito suspensivo da eficácia da decisão e subida imediata, em separado, ao recurso das...

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