Acórdão nº 0078046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDES DO VALE
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO ARENDA PAG7 - PAG9. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CRP ANOTADA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7. L 46/96 DE 1996/09/03. CONST76 ART13 ART20.

Sumário: I - A actual redacção do art. 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro dada pela Lei n. 46/96 de 3 de Setembro...

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