legislação bolos pastelaria
85 resultados para legislação bolos pastelaria
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
... ou praias pelos períodos fixados em legislação própria ... Capítulo III ... Quadros de Acesso ... Cozinheiro de 3.ª 4.3 ... XII) — PASTELARIA: ... Chefe de Pastelaria 3.2 ... Pastelaria de ... confeccionados; procede à decoração dos bolos e suas guarnições; faz doces e bolos especiais ...
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Acórdão nº 0453/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004
I. Os actos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados com fundamento na respectiva ilegalidade e dentro do prazo mais longo de interposição do recurso contencioso. II. A formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos, não impede a sua posterior revogação por acto expresso, desde que o acto revogado seja ilegal, e o acto revogatório seja proferido dentro do prazo...
... ções, pelo que, a instalação de uma pastelaria com fabrico próprio - sendo uma actividade ... ído pelo Decreto-lei 166/70 e legislação complementar, não existiu disciplina jurídica, ... ção desta Pastelaria e do fabrico de bolos durante a madrugada ... foi efectuada a ... -
Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...
... comércio emitidos ao abrigo da legislação anterior àquele RJUE - tiveram o mesmo ... ção de um restaurante ou de uma pastelaria, uma vez que estas coenvolvem a prática de uma ... industrial (a produção do pão e dos bolos, que passa pela transformação das suas variadas ... -
Acórdão nº 669/08.8TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
... de “ P ... ”, destinado a padaria, pastelaria, café e fabrico próprio de pão, bolos e ... com o transporte, com sujeição a legislação especial e geral que lhe sejam aplicáveis; a ...
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Acórdão nº 2710/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O comportamento de um sócio gerente de uma empresa que empurra uma trabalhadora dizendo-lhe de seguida que "desaparecesse e que não a podia ver" tem de ser valorado no seu todo, por ter sido sequencial, devendo tal declaração ser entendida como uma manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho.
... pastelaria e a segunda ao ramo da indústria de ... os artigos comercializados pela Ré (bolos e bebidas) aos seus clientes; 11. E, trabalhava ... Na legislação que vigorava antes da entrada em vigor do Código ... -
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
... pastelaria, panificaçáo, gelados e actividades industriais ... 8 000 kg 10712 Fabrico de bolos, doçaria e confeitos ... 5 000 kg 10840 ...
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Regulamento n.º 391/2008, de 16 de Julho de 2008
... fabrico de páo e produtos afins e de pastelaria; ... d) A venda em unidades móveis depende de ... , bifanas, pastéis, croquetes, rissóis, bolos secos e comércio de bebidas engarrafadas, náo ...
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Aviso n.º 7938/2008, de 13 de Março de 2008
... /83/A, de 21 de Abril, e em demais legislação especial em vigor ou que venha a ser publicada, ... fabrico de pão e produtos afins e de pastelaria; ... d) A venda em unidades móveis depende de ... , bifanas, pastéis, croquetes, rissóis, bolos secos e comércio de bebidas engarrafadas, não ...
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Acórdão nº 0310905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991
I - Em processo penal, a culpa reveste natureza mista (de facto e de direito), mas assenta, fundamentalmente, em matéria de facto, pelo que, sendo o recurso restrito à matéria de direito, e tendo o juiz dado como provado que o arguido, ao não verificar o estado dos produtos alimentares "avariados", agiu por descuido, não pode ele ser condenado a título de dolo, pelo crime previsto no artigo 24, n.
... DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CP82 ART14. DL 433/82 DE 1982/10/27 ... de que o seu estabelecimento de pastelaria não se encontrava nas condições de asseio e ... por lei para o fabrico de pasteis e bolos e que, ao não ordenar a limpeza necessaria, ... -
Acórdão nº 0054981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992
I - Tendo o arrendatário, sem autorização do senhorio, passado a vender no arrendado destinado a depósito de venda de pão, além de pão, especiarias, enlatados, sal, águas minerais, gelados e os mais variados produtos alimentares, verifica-se o fundamento de resolução previsto no artigo 64 n. 1 alínea b) do RAU. II - Não constituiria violação daquele preceito legal o exercício de uma actividade...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C. RAU90 ART64 N1 B ... de "fermento" ou certos produtos de pastelaria, mente os vulgares "bolos ... -
Acórdão nº 076238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1988 (caso None)
I - A rectificação de erros materiais pode ser por iniciativa do juiz, mas em caso de recurso, o tribunal de onde se recorre so o podera fazer antes deste subir, podendo essa rectificação ser pedida pelo recorrente e efectuada pelo tribunal "ad quem". II - Porem os erros materiais referidos nos artigos 665, n. 2 e 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil são apenas aqueles que dizem respeito "a...
... Legislação Nacional: CPI40 ART79 PAR1 ART93 N12. CPC67 ... para os chocolates, artigos de confeitaria, bolos, biscoitos e artigos de pastelaria. IV - Esta ... -
Acórdão nº 0054981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso None)
I - Tendo o arrendatário, sem autorização do senhorio, passado a vender no arrendado destinado a depósito de venda de pão, além de pão, especiarias, enlatados, sal, águas minerais, gelados e os mais variados produtos alimentares, verifica-se o fundamento de resolução previsto no artigo 64 n. 1 alínea b) do RAU. II - Não constituiria violação daquele preceito legal o exercício de uma actividade...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C. RAU90 ART64 N1 B ... de "fermento" ou certos produtos de pastelaria, mente os vulgares "bolos ... -
Acórdão nº 0054981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso None)
I - Tendo o arrendatário, sem autorização do senhorio, passado a vender no arrendado destinado a depósito de venda de pão, além de pão, especiarias, enlatados, sal, águas minerais, gelados e os mais variados produtos alimentares, verifica-se o fundamento de resolução previsto no artigo 64 n. 1 alínea b) do RAU. II - Não constituiria violação daquele preceito legal o exercício de uma actividade...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C. RAU90 ART64 N1 B ... de "fermento" ou certos produtos de pastelaria, mente os vulgares "bolos ... -
Acórdão nº 076238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1988
I - A rectificação de erros materiais pode ser por iniciativa do juiz, mas em caso de recurso, o tribunal de onde se recorre so o podera fazer antes deste subir, podendo essa rectificação ser pedida pelo recorrente e efectuada pelo tribunal "ad quem". II - Porem os erros materiais referidos nos artigos 665, n. 2 e 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil são apenas aqueles que dizem respeito "a...
... Legislação Nacional: CPI40 ART79 PAR1 ART93 N12. CPC67 ... para os chocolates, artigos de confeitaria, bolos, biscoitos e artigos de pastelaria. IV - Esta ... -
Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... III - frutas, hortaliças, páo regional e bolos; d) Grupo IV - flores, plásticos, etc ... a) Com fabrico próprio de pastelaria, panificaçáo e gelados ...
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Acórdão nº 06P1615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
Só depois do trânsito em julgado de decisão do Tribunal da Relação ou do STJ contrária a jurisprudência fixada, é que pode ter lugar o recurso previsto no art. 446.º do CPP.
... de 2003, pelas 12h, na secção de pastelaria da unidade de Bragança existiam e foram vistos ... , tabuleiros, chão e câmara de bolos frescos e constatava-se o excessivo uso de papel ... a garantir, nos termos que a actual legislação o permite, a uniformização da jurisprudência, ... -
Acórdão nº 8787/05.8TBOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... social o fabrico e comércio de pastelaria, café, snack-bar, conforme consta do documento ... a: Sanduíche bar, fabrico e comércio de bolos para consumo exclusivo do próprio Sanduíche – ... na jurisprudência, no domínio da legislação anterior sobre a matéria (4). Estando, então, ...
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Aviso n.º 7026/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... ou bebidas possuir fabrico próprio de pastelaria, panificaçáo e ou gelados será acrescido ao ... e) Lugares de venda de páo e bolos - E 8,59; ... f) Lugares de venda de bacalhau - E ...
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Aviso n.º 1479/2006, de 06 de Junho de 2006
... ou bebidas possuir fabrico próprio de pastelaria, panificaçáo e ou gelados, será acrescida ao ... 10,58 ... e) Lugares de venda de páo e bolos ... 8,59 ... f) Lugares de venda de ...
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Aviso n.º 7065/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... Bolos (fabrico e venda) ... Pastelaria (fabrico próprio) ...
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Infecções e Toxinfecções alimentares
... aos princípios e normas gerais de legislação alimentar e a procedimentos em matéria de ... ovos, os ovoprodutos e os produtos de pastelaria foram maioritariamente associados aos surtos ... , e produtos de pastelaria, nomeadamente bolos" recheados ou cobertos com creme ... O diagn\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... -se-á nas condições definidas na legislação específica ... 2 - Para efeitos do disposto na ... colabora com os chefes de cozinha e de pastelaria na elaboração das ementas das refeições e ... Pasteleiro - Confecciona doces, bolos, pastéis e complementos das preparações ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... -se-á nas condições definidas na legislação específica ... 2 - Para efeitos do disposto na ... colabora com os chefes de cozinha e de pastelaria na elaboração das ementas das refeições e ... Pasteleiro - Confecciona doces, bolos, pastéis e complementos das preparações ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... -se-á nas condições definidas na legislação específica ... 2 - Para efeitos do disposto na ... colabora com os chefes de cozinha e de pastelaria na elaboração das ementas das refeições e ... Pasteleiro - Confecciona doces, bolos, pastéis e complementos das preparações ...
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Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... ódicas, como tais consideradas na legislação que regular a matéria, de natureza cultural, ... bolos, biscoitos e outros produtos de pastelaria ... 3 ...