Acórdão nº 0054981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C. RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: I - Tendo o arrendatário, sem autorização do senhorio, passado a vender no arrendado destinado a depósito de venda de pão, além de pão, especiarias, enlatados, sal, águas minerais, gelados e os mais variados produtos alimentares, verifica-se o fundamento de resolução previsto no artigo 64 n. 1 alínea b) do RAU. II - Não...

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