Aviso n.º 276/95, de 20 de Setembro de 1995

Aviso n.° 276/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo das Baamas notificado de uma modificação nas autoridades designadas. As autoridades designadas são: a) Permanent Secretary, Ministry of Foreign Affairs; b) Director General, Ministry of Foreign Affairs; c) Under Secretary, Ministry of Foreign Affairs; d) Senior Assistant Secretary, Ministry of Foreign Affairs.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.° 48 450...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT