Acórdão nº 06517/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso None)
| Magistrado Responsável | António Vasconcelos |
| Data da Resolução | 20 de Outubro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 1º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL:xPedro ....., advogado do recorrente Francisco ....., veio invocar justo impedimento para praticar o acto de formulação de alegações no prazo devido, alegando, no essencial, o seguinte: - O escritório a que pertence o signatário é composto por três advogados e conta com a colaboração de uma secretária, Sra D. A..., desde há cerca de dez anos; - Como em qualquer outro escritório de advogados, estes são auxiliados no trabalho administrativo por outras pessoas, que lhes recebem a correspondência e a organizam levando as notificações aos seus gabinetes, aí aguardando despacho, para que sejam agendados os prazos e seguidamente arquivadas nas pastas respectivas; - A sua funcionária, D. A..., que desempenhava tais funções, viveu no corrente ano momentos muito difíceis da sua vida pessoal, o que lhe tem causado bastante sofrimento e instabilidade afectando inevitávelmente o seu trabalho; - O marido da D. A... o Sr. B..., faleceu no passado dia 8 de Abril de 2005, conforme resulta de cópia certificada de certidão de óbito, que se junta como doc. nº 1 (por lapso é referida a data de 8 de Março de 2005 no requerimento de fls 110 e ss).
- Tal senhor faleceu vítima de doença súbita, que se revelou a partir do início de Janeiro de 2005, tendo a partir de tal data, sido forçado a internamentos hospitalares periódicos, por entrar em estado de perca de consciência; - No dia 28 de Fevereiro de 2005 o marido da D. A... deu entrada de urgência no Hospital Amadora Sintra, devido a uma dessas situações de desfalecimento que o colocou em estado de coma durante largo período de tempo; - Nesse dia o ora signatário, bem como o seu colega, Dr. C.., únicos mandatários do recorrente, em virtude da ex-colega Dra D... se encontrar em fase de estágio para ingressar na Magistratura estiveram fora do escritório, em diligência de audiência de julgamento, no Tribunal Judicial de Aveiro; - Nesse mesmo dia a D. A... veio ainda ao escritório do ora signatário de manhã, tendo no entanto de imediato saído em direcção ao Hospital Amadora Sintra, com vista a dar apoio e assistência ao seu marido, o que aliás vinha sendo prática habitual desde o início do mês de Fevereiro corrente; - Em face da problemática vivida no escritório do ora signatário, desde essa altura e até ao passado dia 8 de Abril, ocorrências diversas existiram, que saíram fora do normal método de...
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