Acórdão nº 9740114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Data14 Abril 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/31 IN BMJ N360 PAG468. AC RP DE 1985/12/16 IN CJ T5 ANOX PAG212.

Sumário: I - Se o trabalhador anteriormente à prática dos factos que levaram à elaboração da nota de culpa, os quais conduziram ao seu despedimento com justa causa, já havia sido punido disciplinarmente por factos idênticos, não é necessário que isto conste da nota de culpa para poder ser considerado na sentença, pois tal já é do seu conhecimento e não atenua ou dirime a sua responsabilidade. II - Os actos da vida privada dum trabalhador são...

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