juros mora à taxa legal
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Regulamento n.º 540/2017
... de caráter particular, a qual se denomina taxa administrativa; c) Pela utilização e ... taxa municipal, exceto disposição legal em contrário. 2 - As taxas e outras receitas ... de prestações autorizado, acrescido dos juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Aviso n.º 3654/2017
... çaCAPÍTULO IIINormas de Execução da Taxa TurísticaArtigo 27.º-AObjeto da taxaA taxa ... as operações sujeitas, sendo devidos juros de mora à taxa legal aplicável pelo não ...
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Regulamento n.º 639/2020
... que tenham procedido ao pagamento da taxa respetiva; e,c) Os Expositores que sejam ... pagamento da taxa acrescida dos respetivos juros de mora à taxa legal em vigor.4 - Se o pagamento ...
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Regulamento n.º 25/2022
... taxa de fornecimento de pessoal prevista no presente ... aplicação de juros de mora à taxa legal ... 3 — Em caso de ...
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Despacho n.º 8228/2016
... ão conferentes de grau: 25,00 (euro);1.6 - A taxa de candidatura a ciclos de estudo organizados em ... a reclamação seja atendida pelo órgão legal e estatutariamente competente ou considerada ... dos prazos estabelecidos, estão sujeitos a juros de mora à taxa legal, publicitada através de ...
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Regulamento n.º 582/2020
... que tenham procedido ao pagamento da taxa respetiva; e,c) Os Expositores que sejam ... pagamento da taxa acrescida dos respetivos juros de mora à taxa legal em vigor.4 - Se o pagamento ...
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Regulamento n.º 3/2017
... turistas, é o principal objetivo desta taxa.3 - Balizada pela bilateralidade que o próprio ... voluntário da taxa começam a vencer-se juros de mora à taxa legal.Artigo 7.ºEncargos de ...
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Lei n.º 8/2022
... -parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais ... devidos e as sanções pecuniárias ... com a mora no pagamento dos encargos que se vencerem após a ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obri- ... gação dele constante, bem ...
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Lei n.º 8/2022
... -parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais devidos e as sanções pecuniárias ... ário e pelos encargos suportados com a mora no pagamento dos encargos que se vencerem após a ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obri- gação dele constante, bem como ...
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Acórdão nº 01124/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
1. Os créditos com garantia hipotecária preferem no pagamento aos créditos com privilégio geral; 2. Tendo a sentença graduado créditos com hipoteca legal como de meros créditos privilegiados se tratassem, impõe-se refazer a graduação, colocando o crédito no lugar que lhe compete.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... decide que os créditos de IVA, coimas e juros de mora, IRS e juros de mora reclamados pela ... goza da preferência resultante da hipoteca legal registada a favor do IGFSS, IP 2004/05/07 pela ... a que acrescem juros de mora contados à taxa legal a partir de 2002.11.16 e 2003.05.16 ... -
Edital n.º 318/2017
... saneamento de águas residuais, bem como da taxa" de recursos hídricos associada.5 - A apresentaç\xC3" ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.7 - O atraso no ...
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Despacho n.º 12451/2023
... janeiro de 2017, montante ao qual acrescem juros de mora taxa legal de 4 %, contados desde 18 de ...
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Regulamento n.º 972/2020
... de pagamento da fatura/recibo acrescem juros de mora à taxa legal em vigor. 4 - Findo o prazo ...
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Regulamento n.º 37/2018
... , constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... pagamento das taxas.2 - É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com ...
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Regulamento n.º 377/2020
... , constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... pagamento das taxas.2 - É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com ...
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Regulamento n.º 10/2021
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A União das Freguesias de ... , por considerar situações de isenção legal, material e pessoal, ao encontro das exigências ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Esta Relação pode e deve suprir a nulidade de omissão de pronúncia da sentença, dado que tem todos os elementos para decidir e sem necessidade de nova audição da apelada pois já teve a oportunidade de se pronunciar em contra alegações. II - O acórdão proferido e que serve de título executivo não condenou a executada em mais do que o pedido, relativamente ao valor das rendas em bruto, ou...
... em causa e a exequente não tem direito aos juros e honorários reclamados ... No apenso D, a ... ão que a alterou a condenação em juros de mora mas estes são devidos porque nessas decisões ... euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, a contar da citação da ... -
Despacho n.º 1030/2020 de 3 de julho de 2020
... da notificao, sob pena de pagamento de juros de mora taxa legal em vigor e da execuo fiscal ...
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Despacho n.º 1597/2020 de 28 de setembro de 2020
... da notificao, sob pena de pagamento de juros de mora taxa legal em vigor e da execuo fiscal ...
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Despacho n.º 1748/2020 de 30 de outubro de 2020
... da notificao, sob pena de pagamento de juros de mora taxa legal em vigor e da execuo fiscal ...
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Despacho n.º 849/2021 de 26 de abril de 2021
... da notificao, sob pena de pagamento de juros de mora taxa legal em vigor e da execuo fiscal ...
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Despacho n.º 605/2022 de 12 de abril de 2022
... da notificao, sob pena de pagamento de juros de mora taxa legal em vigor e da execuo fiscal ...
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Despacho n.º 2346/2022 de 9 de novembro de 2022
... da notificao, sob pena de pagamento de juros de mora taxa legal em vigor e de execuo fiscal ...
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Despacho n.º 1526/2023 de 4 de setembro de 2023
... da notificao, sob pena de pagamento de juros de mora taxa legal em vigor e de execuo fiscal ...
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Despacho n.º 1442/2020 de 2 de setembro de 2020
... da notificao, sob pena de pagamento de juros de mora taxa legal em vigor e da execuo fiscal ...