jurisprudencia intervenção provocada
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Acórdão nº 576-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2008
I – A seguradora da entidade patronal que reclama do responsável por acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização paga à vítima de acidente de trabalho (ou aos respectivos familiares, nos termos da Base XXXVII da Lei nº 2127, actua sub-rogada nos direitos daquela e não alicerçada em direito de regresso. II – A concretização processual do “direito de...
... os autores provocaram a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel e de ... « 1ª O Fundo requereu a intervenção provocada activa da H ... , para se associar à A., porque ... -
Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018
I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...
... dos pedidos que não necessitam da intervenção dos herdeiros para requerer a intervenção dos ... através do incidente de intervenção provocada[2] ... Face àquela norma tendemos a admitir o ... -
Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... uma contrapartida de uma prestação provocada ou utilizada pelo ... sujeito passivo» ... intervenção estadual no setor energético de modo a ...
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Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... uma contrapartida de uma prestação provocada ou utilizada pelo ... sujeito passivo» ... intervenção estadual no setor energético de modo a ...
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Acórdão nº 385/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
... A R. DD contestou e requereu a intervenção principal provocada de COMP. de SEGUROS FF, S.A ...
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Acórdão nº 492/10.0TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida...
... intervenção principal reclamando das rés o pagamento da ... incidente de intervenção principal provocada da REFER como sua associada, intervenção esta ... -
Acórdão nº 128/12.4TBSBG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
1. Da conjugação dos artigos 1362º e 1360º, nºs 1 e 2, do Código Civil resulta que, mesmo que tenha sido construída “janela, porta, varanda, terraço eirado ou obra semelhante” em violação da lei, a existência de tais construções pode conduzir à aquisição por usucapião de servidão de vistas, e, se constituída, nascem para o dono do prédio vizinho restrições quanto a edifício ou outra...
... ência da acção e requereram a intervenção acessória provocada da Câmara Municipal do … ... -
Acórdão nº 1954/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
... foi dito, dever ser ordenada a intervenção nos presentes autos de que quem substitua a ... CPC, deduzir INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PROVOCADA, o que faz nos termos e com os seguintes ...
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Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2019
... ”, substituído por um sistema com intervenção necessária dos ... estabelecimentos de abate, ... contrapartida de uma prestação provocada ou utilizada pelo sujeito ... passivo». A não ...
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Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O fundamento e o objectivo da indemnização pela perda do direito à vida não é o mesmo que preside à indemnização por danos não patrimoniais de que beneficia o próprio lesado. II - Embora seja exacto que o direito à vida é o mais valioso de todos os direitos, os valores indemnizatórios que os tribunais vêm atribuindo por morte – que, na maioria dos casos, oscilam entre os € 50 000
... Requereu a intervenção provocada da Companhia de Seguros DD, S.A., ... -
Acórdão nº 918/09.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1.- É indemnizável, nos termos do art. 495º nº 3 do Código Civil, tanto no caso de morte como no de lesão corporal, o prejuízo sofrido por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º CC) – ou por aqueles a quem este os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. 2.- Têm direito a tal indemnização
... Por outro lado, requer a intervenção provocada, do lado ativo, de J (…), pai da ... -
Acórdão nº 3409/21.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... de doença que o levou a uma intervenção cirúrgica, o que fez, tendo a Requerente ... de que a situação epidemiológica provocada pela Covid-19 reflecte uma alteração anormal ...
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Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2
... No processo comum, com intervenção de tribunal singular, com o NUIPC 77/19.5GCBRG, a ... devido à situação de pandemia provocada pela Covid 19 e o justo impedimento para poder ... -
Acórdão nº 332/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... de que beneficiam ou que é provocada por um ... determinado grupo de sujeitos ... ão que tem por missão custear esta intervenção (cfr. artigo 153.º-C, do ... RGICSF). Trata-se, ...
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Acórdão nº 35/14.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I - Nas acções que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, em que seja parte o Estado Português, a demanda deve fazer-se contra o Estado, que é quem tem personalidade judiciária para figurar como R; II - A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória insuprível, que importa a absolvição da instância do correspondente R.
... judiciária, rejeitando o pedido de intervenção principal provocada passiva do Estado Português ... -
Acórdão nº 013/19 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Janeiro de 2020
... Verificou-se, então a intervenção principal provocada do Município, o qual veio a ...
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Acórdão nº 508/15.3T8FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
... Mais requereram os réus a intervenção provocada quer da mencionada companhia de ...
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Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
... o autor, suscitando incidente de intervenção principal provocada e concluindo como na ...
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Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...
... se pretende ler na lei de que “a intervenção do STJ se verifica a partir da aplicação de ... é compatível ou pode ser uma lesão provocada por má empunhadura de uma arma, nomeadamente a ... -
Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... do menor não aconteceu apenas pela intervenção da arguida ... 2.3 Assim, torna-se ... efeitos da paragem cardiorrespiratória provocada por ela e para fazer crer que o filho tinha sido ...
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Acórdão nº 1382/17.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. Se é certo que relevantes interesses públicos estão na base da consagração do princípio da adesão obrigatória do pedido civil à acção penal, o legislador não foi indiferente aos direitos e interesses dos lesados, permitindo-lhes, nas situações taxativamente previstas nas al. a) a i) do n.º 1 do art. 72.º do CPP, a dedução do pedido de indemnização civil, em separado. II. No caso dos autos,...
... Requereu a intervenção acessória do condutor EE ... Para tal, além ... foi admitida a intervenção acessória provocada ... Por sentença de 5 de Janeiro de 2020, foi ... -
Acórdão nº 2193-13.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O regime especificamente previsto pelo artº 4º do DL nº 176/95, 26-07, para o contrato de seguro de grupo afasta a aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais, definido genericamente pelo DL nº 446/85, de 25-10, no que é incompatível com aquele. Assim sucede quanto à definição dos sujeitos do dever de informação. - À luz do disposto no artigo 429º do Código Comercial, para que a
... a deduzir o pertinente incidente de intervenção principal provocada do tomador do seguro, ... -
Acórdão nº 8838/12.0TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - Embora no universo da odontologia não possa afirmar-se, em termos genéricos, que os médicos assumem obrigações de resultado, por existirem actividades dentárias mais complexas, dependentes de factores diversos do estrito cumprimento das leges artis, que, por isso, devem ser incluídas na categoria das obrigações de meios, a colocação de próteses e certas operações onde os objectivos a alcançar
... Requereu a intervenção principal provocada da Dr.ª D…, como sua ... -
Acórdão nº 02581/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
... ça associadas à deformação física provocada pelas apontadas cicatrizes.” 40- Por outro ... ( ... ), por ser um local de difícil intervenção por parte da polícia ... xi) Entretanto, após ...
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Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... ção administrativa presumivelmente provocada ou aproveitada por grupos de sujeitos passivos ... a faça corresponder a uma concreta intervenção municipal e a uma efetiva ou presumida ...