jurisprudencia abuso e simulação sinais perigo
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Acórdão nº 06P1173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006
I - O trânsito em julgado de uma condenação penal é um limite temporal intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois. II - O cúmulo dito «por arrastamento» não só contraria os pressupostos substantivos do art. 77.°, n.º 1, do CP, como também ignora a relevância de uma condenação transitada em julgado como solene...
... (oito) meses de prisão; h) de um crime de abuso e simulação de sinais de perigo (por factos de ... -
Acórdão nº 02P2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O n.º 1 do artigo 132º do C. penal, que contém uma cláusula geral, resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; é essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade, ela não ocorre. II - Depois, ao lado desse critério aferidos da qualificação...
... 5TBPRG, 1.º Juízo), condenou JBC, com os sinais nos autos, além do mais: - na pena de 5 anos de ... ou que se traduza na prática de crime de perigo comum -, é certo que o arguido utilizou como ... funcionário e praticar o facto com grave abuso da autoridade.» Este Supremo Tribunal de ... abranger a traição, a emboscada e a simulação, ou seja, os meios aleivosos, traiçoeiros e ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... que a libertaçáo do preso pode criar perigo para o ofendido, o tribunal informa -o da data em ... f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulaçáo de sinais de perigo; ou g) De ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... a descoberta da verdade nem criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ... f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulaçáo de sinais de perigo; ou g) De ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, de 21 de Julho de 2009
... Manuel Albert Soares, com os demais sinais dos autos, interpôs recurso extraordinário de ... acontecimentos, ou com a verificaçáo do perigo imediato para o bem jurídico, é questáo que ... 2. Os que por violência física, ameaça, abuso de autoridade ou de poder constrangem outro a ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou ... 2), a burla informática (artigo 221.°), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo ... 1 e 2 do artigo 93.° Artigo 108.° Simulação de anomalia psíquica As alterações ao regime ... Artigo 306.° Abuso e simulação de sinais de perigo Quem utilizar abusivamente sinal ou ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... 46-50) ... - Obras / Abuso do direito ... Actua com abuso do direito ... 50-52) ... - Simulação / Litisconsórcio necessário / Nulidade ... onde o exercício da caça pode causar perigo para a vida, saúde ou tranquilidade das pessoas ... assemelharem unicamente com relação aos sinais genéricos ou descritivos; 3.°) nas marcas ... -
Acórdão nº 00P1996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)
O perdão genérico de penas decretado pela Lei n.º 29/99 é de aplicação imediata e oficiosa. Assim, nos termos do disposto no artigo 474, n.º 2, do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação podia, em recurso aí pendente à data da entrada em vigor daquela lei, declarar tal perdão relativamente a todas as penas aplicadas pela 1ª. instância, incluindo as dos arguidos não recorrentes.
... 27, A.28, A.29, A.30, e A.31 todos com os sinais dos autos. Realizada a audiência de discussão e ... ção, adaptação, falsificação ou abuso ilegítimo de circulação, tudo no alcance do ... óvel, por todas aquelas artérias, criava perigo para a condução estradal. 25 - Na sua posse ... ainda encontradas as duas pistolas de simulação que o 22º arguido, da forma que vai descrita, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... @Abuso de liberdade de imprensa ... Acórdão de 9 ... e obras acessórias que a integram sinais verticais e horizontais, equipamento de ... da auto-estrada constitui reconhecido perigo para quem ali circula, cabendo, por isso, à ... @Simulação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... protecção da saúde contra o perigo de radiações ionizantes; ... b) Do acordo ... b) «Abuso de medicamentos», a utilização intencional e ... acondicionamento secundário pode incluir sinais ou imagens, previstos em regulamentação ... analisadas em ratos) ou modelos de simulação de doenças, sobretudo em ... estudos de ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... colectiva já antes e independentemente do perigo real de o exequente ser pago em detrimento dos ... pelo meio indirecto e condenável da simulação de licitações ... Rodeia-se, entretanto, o ... 4. Sendo o abuso cometido pelas próprias partes ou por outras ... encontrar a casa fechada e com todos os sinais de estar desabitada, lavrará igualmente ...