Acórdão nº 002990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART67 N1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART43 N4 N5. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. CONST76.

Sumário : A competencia para fazer valer creditos não reconhecidos pela comissão liquidataria cabe aos tribunais civeis, dado que, nos termos do artigo 66 do Codigo de Processo Civil, as causas não atribuidas por lei a jurisdição especial, são da competencia do tribunal comum...

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