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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial, do(s) sujeito(s) ativo(s) do delito. II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem

Tendo o assistente participado e acusado o arguido por um crime de difamação previsto e punido pelos artigos 164 e 167 do Código Penal ( a materialidade inerente reporta-se a afirmações feitas pelo arguido e publicadas num jornal diário ), e não decorrendo do artigo qualquer afirmação difamatória do ofendido que se possa imputar ao autor do artigo publicado e ao director do jornal, não se pode...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A difamação através de meio de comunicação social é a feita através de um meio de difusão de informação a um número alargado de pessoas, como a imprensa, a televisão, o rádio, a internet, etc. II - A subsunção da rede social Facebook ao conceito de meio de comunicação social, para o efeito de agravação do crime de difamação, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do Código Penal, não depende de...

I - No âmbito da violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e ao bom nome, para além de se colocarem problemas de colisão com outros direitos fundamentais, o juízo sobre a ilicitude deve ter em conta o princípio da unidade jurídica e daí que nas causas de justificação da ilicitude se imponha considerar o princípio da ponderação dos valores conflituantes na situação concreta,...

I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens jurídicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no domínio exclusivo sobre as suas próprias palavras e imagem. II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como provada na sentença – reprodução precisa da descrição factual contida na acusação –, que haja sido...

I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

I - A fundamentação das sentenças judiciais é a forma que o legislador se serve para a sua explicação aos sujeitos processuais e aos cidadãos: através dela o julgador presta conta a ambos, proclama as razões de facto e de direito, por que optou por certa solução, ao fixar os factos e ao assentar neles o direito. II - A operação de fundamentação decisória é complexa, já que, nos termos do n.º 2...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Para que o director do jornal possa ser responsabilizado criminalmente é necessário que tenha conhecimento do escrito, que tenha possibilidade de se opor à sua publicação e que não se oponha através da acção adequada. II - Não havendo indícios para poder concluir pela comparticipação do arguido na publicação da notícia, uma vez que, face à prova produzida, não se indicia que o director do...

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• Diário da República