jogos fortuna e azar
- Acórdão nº 0011366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 98P631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Sendo o poquer um jogo de fortuna ou azar - uma vez que o seu resultado é contingente, por assentar fundamentalmente na sorte (cfr. artigo 1, do DL 422/89 - v., também, artigo 163, n. 3 (redacção actual)), um jogo em máquina que não paga directamente prémios em fichas ou moedas mas que desenvolve temas próprios do poquer e apresenta, como resultados, as pontuações que, na escala deste último,
... Sumário : I - Sendo o poquer um jogo de fortuna ou azar - uma vez que o seu resultado é ... reservado ao Estado o direito de explorar jogos de fortuna ou azar e só podendo este ser ... -
Acórdão nº 073346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1985 (caso NULL)
I - No nosso sistema administrativo não e admissivel qualquer providencia cautelar tendente a impor aos governos regionais a abstenção de actos administrativos, havendo, sim, o pedido de suspensão de eficacia de actos administrativos impugnados e recurso dos actos administrativos praticados por aqueles orgãos (artigo 26, n. 1, alineas f) e m), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril). II - Os...
... contratos de exploração e concessão de jogos de fortuna ou azar tem natureza administrativa, ... - Acórdão nº 034710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 0046633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998
É manifestamente infundada a acusação que atribui a alguém a detenção de uma máquina de jogos de fortuna ou azar, quando o que a lei pune é a respectiva exploração.
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Acórdão nº 035262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - Encontram-se abrangidos pela previsão das als. c) e d) do art. 7 da Lei n. 29/99 de 12 de Maio várias infracções disciplinares a que correspondeu a aplicação de pena de 130 dias de suspensão, integrando algumas delas o tipo legal de crime punido com pena não superior a um ano. II - Os comportamentos violadores das normas que regulam a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar têm...
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Acórdão nº 9850912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
I - É um contrato afim dos jogos de fortuna ou azar, o sorteio organizado por um clube desportivo com vista à angariação de fundos e que contemplava com um veículo automóvel o primeiro prémio sorteado pelos quatro últimos algarismos da lotaria da Páscoa de 1996. II - A falta de autorização administrativa para a realização do sorteio não acarreta a nulidade do sorteio, por tal vício não contender...
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Acórdão nº 0008615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso NULL)
Quer paguem ou não prémios em dinheiro ou em fichas, são de uso restrito nas zonas de jogo as máquinas que desenvolvam temáticas próprias dos jogos de fortuna ou azar ou que tenham como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente do acaso Configura "exploração ilícita de jogo" a de uma máquina que, instalada fora daquelas zonas, desenvolva um jogo cujo objectivo seja a...
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Acórdão nº 0008615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998
Quer paguem ou não prémios em dinheiro ou em fichas, são de uso restrito nas zonas de jogo as máquinas que desenvolvam temáticas próprias dos jogos de fortuna ou azar ou que tenham como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente do acaso Configura "exploração ilícita de jogo" a de uma máquina que, instalada fora daquelas zonas, desenvolva um jogo cujo objectivo seja a...
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Acórdão nº 9840558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente da sorte. O seu elemento diferenciador reside no facto de se requerer para estas últimas a existência de operações oferecidas ao público, ao passo que no jogo de fortuna ou azar não existe tal operação de oferta ao público, limitando-se a ser
... ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o ... -
Acórdão nº 0140570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2001
É censurável o erro do agente que ignora a ilicitude da exploração da máquina de jogo de fortuna e azar (que aceitou instalar no seu estabelecimento de café) já que, como comerciante de profissão, se lhe impunha o dever de se informar devidamente, ademais que existe uma certa consciência pública da proibição da prática indiscriminada de jogos de fortuna e azar.
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Acórdão nº 0140570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2001 (caso NULL)
É censurável o erro do agente que ignora a ilicitude da exploração da máquina de jogo de fortuna e azar (que aceitou instalar no seu estabelecimento de café) já que, como comerciante de profissão, se lhe impunha o dever de se informar devidamente, ademais que existe uma certa consciência pública da proibição da prática indiscriminada de jogos de fortuna e azar.
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Regulamento n.º 414/2021
... e lacustres, das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e da cultura, o que implica a ...
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Acórdão nº 0040968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado dos primeiros depende exclusiva ou fundamentalmente do factor "sorte", enquanto o resultado dos segundos depende não apenas do factor "sorte" mas ainda e também do factor "perícia", não relevando para tal distinção a ausência ou presença da oferta ao público de prémios previamente fixados. Explora jogo de fortuna ou...
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Acórdão nº 0040968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado dos primeiros depende exclusiva ou fundamentalmente do factor "sorte", enquanto o resultado dos segundos depende não apenas do factor "sorte" mas ainda e também do factor "perícia", não relevando para tal distinção a ausência ou presença da oferta ao público de prémios previamente fixados. Explora jogo de fortuna ou...
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Acórdão nº 9850912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)
I - É um contrato afim dos jogos de fortuna ou azar, o sorteio organizado por um clube desportivo com vista à angariação de fundos e que contemplava com um veículo automóvel o primeiro prémio sorteado pelos quatro últimos algarismos da lotaria da Páscoa de 1996. II - A falta de autorização administrativa para a realização do sorteio não acarreta a nulidade do sorteio, por tal vício não contender...
... Sumário: I - É um contrato afim dos jogos de fortuna ou azar, o sorteio organizado por um ... -
Regulamento n.º 401/2021
... está relacionada com "Modalidades afins de jogos de fortuna e azar".Com esta transferência surgiu ...
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Acórdão nº 9840555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1998 (caso None)
I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas.
... Sumário: I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do ... por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem ... - Acórdão nº 037127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1999
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Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005
I - A oposição de julgados pressupõe divergência na interpretação e aplicação do mesmo fundamento de direito, o que não ocorre quando as decisões sobre legitimidade activa assentam em situações de facto diferentes e em diferentes critérios de valoração do interesse do impugnante. II - Assim, não existe oposição entre Acórdão do Pleno da Secção do CA que julgou parte ilegítima, por falta de...
... ão da exploração da zona de jogo de fortuna ou azar do Estoril por mais quinze anos sem ... ários meses, estudos na área de mercado de jogos de fortuna e azar em Portugal, nomeadamente na ... -
Acórdão nº 8/10.8EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena de multa a cominar – localizável no intervalo compreendido entre € 5,00 e € 500,00 – pressupõe a prévia indagação, tendencialmente precisa, da real/contemporânea situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; 2.- Sendo a sentença absolutamente omissa quanto a tais legais...
... seu funcionamento, com referência a quatro jogos, concretamente “Jolly”, “Halloween” ... , o qual se encontrava a jogar jogo de fortuna ou azar denominado “Halloween”, avaliadas ... - Acórdão nº 2392/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 01240/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)
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Regulamento n.º 308/2023
... O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei ... de novos jogos de fortuna ou azar online, a requerimento das entidades ...
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Acórdão nº 3051/13.1 T3SNT.LI-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso de confissão integral, em que o sujeito verbaliza essa sua interna vontade e intencionalidade), de forma directa, sensorial, não é algo que seja directamente apreensível mediante observação. Ao invés,...
... desenvolvido pela máquina não como de fortuna ou azar, mas sim como modalidade afim de fortuna ... -Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro, "jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é ...