jogos fortuna e azar
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Acórdão nº 9840555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1998 (caso None)
I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas.
... Sumário: I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do ... por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem ... - Acórdão nº 037127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1999
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Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005
I - A oposição de julgados pressupõe divergência na interpretação e aplicação do mesmo fundamento de direito, o que não ocorre quando as decisões sobre legitimidade activa assentam em situações de facto diferentes e em diferentes critérios de valoração do interesse do impugnante. II - Assim, não existe oposição entre Acórdão do Pleno da Secção do CA que julgou parte ilegítima, por falta de...
... ão da exploração da zona de jogo de fortuna ou azar do Estoril por mais quinze anos sem ... ários meses, estudos na área de mercado de jogos de fortuna e azar em Portugal, nomeadamente na ... -
Regulamento n.º 401/2021
... está relacionada com "Modalidades afins de jogos de fortuna e azar".Com esta transferência surgiu ...
- Acórdão nº 2392/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 01240/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 8/10.8EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena de multa a cominar – localizável no intervalo compreendido entre € 5,00 e € 500,00 – pressupõe a prévia indagação, tendencialmente precisa, da real/contemporânea situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; 2.- Sendo a sentença absolutamente omissa quanto a tais legais...
... seu funcionamento, com referência a quatro jogos, concretamente “Jolly”, “Halloween” ... , o qual se encontrava a jogar jogo de fortuna ou azar denominado “Halloween”, avaliadas ... -
Regulamento n.º 308/2023
... O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei ... de novos jogos de fortuna ou azar online, a requerimento das entidades ...
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Acórdão nº 3051/13.1 T3SNT.LI-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso de confissão integral, em que o sujeito verbaliza essa sua interna vontade e intencionalidade), de forma directa, sensorial, não é algo que seja directamente apreensível mediante observação. Ao invés,...
... desenvolvido pela máquina não como de fortuna ou azar, mas sim como modalidade afim de fortuna ... -Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro, "jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é ... -
Deliberação n.º 707/2018
... º 66/2015, de 29 de abril, a Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... ão da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar de base territorial e de jogos e apostas ...
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Acórdão nº 00649/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
I- No Direito Administrativo Português, por contrato administrativo considera-se o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo – Cfr. o nº 1 do artº 178º do CPA.. II- De acordo com tal conceito, constituem elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relaçã
... público, a concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, o fornecimento contínuo, e a ... -
Regulamento n.º 897/2022
... Artigo 37.º-A ... Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar ... 1 — Autorização para ...
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Acórdão nº 3245/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2000 (caso NULL)
É competente para conhecer do objecto de recurso contencioso de acto do Secretário de Estado do Turismo, que indeferiu o pagamento de prémios de jogos de fortuna e azar, a 1aSecção, do Contencioso Administrativo, do STA, nos termos dos artºs 26º, l, alínea c), e 40º, alínea b), ambos do ETAF , e não o TCA, pois trata-se de matéria que não respeita ao funcionalismo público.
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Edital n.º 1037/2022
... Artigo 20.º — Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar; ... Artigo 21.º — ...
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Acórdão nº 1016/13.2GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
Os artºs 1º, 4º, 108º e 115º DL 422/89 de 2/12, relativos ao crime de exploração do jogo de fortuna e azar, em que está em causa um jogo tipo roleta desenvolvido por uma máquina eletrónica, cujo resultado depende da sorte, e em que o limite de cada prémio está previamente definido, não ofendem os princípios da legalidade da incriminação, da intervenção mínima do direito penal, nem da...
... tem qualquer semelhança com os denominados jogos de casino, devendo o jogo em causa ser o de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar, integrando a sua exploração uma mera ... -
Acórdão nº 9840555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1998
I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas.
... Sumário: I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do ... por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem ... -
Acórdão nº 9840558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1998
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente da sorte. O seu elemento diferenciador reside no facto de se requerer para estas últimas a existência de operações oferecidas ao público, ao passo que no jogo de fortuna ou azar não existe tal operação de oferta ao público, limitando-se a ser
... ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o ... -
Acórdão nº 8/13.6EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015
... causa, já que qualifica tal jogo como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ... da sorte ou do acaso, próprio dos jogos de fortuna e azar; F. Pelo que estamos perante um ...
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Regulamento n.º 414/2018
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ...
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Aviso n.º 2030/2017
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ...
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Regulamento n.º 358/2017
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ...
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Acórdão nº 84/13.1GAFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
... máquina desenvolvia temas de jogo de fortuna ou azar conhecendo as suas características de ... compulsivos de apostadores em jogos de fortuna ou azar ... 21. Dúvidas não temos, ...
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Acórdão nº 0001005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996
I - Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II - A lei considera as rifas, bem como as tômbolas, os sorteios, etc..., como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, estabelecendo para elas um regime sancionatório específico.
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Acórdão nº 0001005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II - A lei considera as rifas, bem como as tômbolas, os sorteios, etc..., como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, estabelecendo para elas um regime sancionatório específico.
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Acórdão nº 08P2485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos arts. 159º, nº 1, ... apreciou-se situação de maquinas de jogos expostas ao público em cafés, sem autorização ...