Aviso n.º 6135/2018

Data de publicação10 Maio 2018
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aviso n.º 6135/2018

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior previsto no mapa de pessoal do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1 - Em conformidade com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril torna-se público que, por deliberação, de 15 de março de 2018, do Adjunto para o Planeamento e Coordenação, se procede à abertura pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, dos procedimentos concursais comuns para o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada "Portaria" e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.

3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada "Portaria", declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, nem se verificando a existência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, solicitou-se à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (designada por INA), enquanto entidade gestora do sistema de requalificação, a verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação aptos a suprir as necessidades identificadas, tendo sido emitida a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida Portaria n.º 48/2014, referindo a "inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido".

5 - Local de Trabalho: Estado-Maior-General das Forças Armadas, na Av. Ilha da Madeira, n.º 1, 1449-004 Lisboa.

6 - Número de postos de trabalho a ocupar: O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira /categoria de Técnico Superior:

Ref.ª COAG/UNAPEMGFA-TS/2018 - 1 (um) posto de trabalho para o Laboratório de Línguas (UNAPEMGFA) para a área de Línguas;

7 - Caracterização do posto de trabalho

7.1 - Caracterização geral:

Desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

7.2 - Caracterização específica:

Responsável pelo Laboratório de Línguas do EMGFA;

Avaliação/aferição de acordo com documentos estruturantes superiormente emanados e relacionados com este âmbito, quer ao nível nacional, quer internacional (STANAG 6001);

Integração, enquanto elemento avaliador/especialista, dos Júris da aferição das competências linguística dos militares, para dar cumprimento à diretiva 25/17 do CEMGFA, de 21 de junho 2017;

Coordenação do desenvolvimento e validação dos instrumentos de avaliação/aferição em e para uso no Laboratório de Línguas do EMGFA;

Colaboração, sempre que solicitada, no que respeita à atualização e melhoria de doutrina e procedimentos padronizados no que respeita à aferição de acordo com o STANAG 6001 e à partilha de boas práticas neste âmbito;

Desenvolvimento de formação em línguas estrangeiras para elementos militarizados e civis a prestar serviço na estrutura do EMGFA e MDN; Colaboração em trabalhos de tradução/retroversão.

8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: O/A candidato/a deve reunir os requisitos de admissão gerais e especiais, até ao último dia do prazo de candidatura:

8.1 - Requisitos gerais de admissão: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os/as...

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