Acórdão nº 9730060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução24 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 ART493 N3. CCIV66 ART2187.

Sumário: I - Só há lugar a reconvenção quando o pedido formulado for substancial ( e não apenas formal ) e autónomo, no sentido de ultrapassar ou transcender a defesa apresentada; assim, não tem a natureza de reconvenção o pedido que é pura consequência da defesa oposta. II - Na interpretação dos testamentos, o...

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