Internato escolar

Acórdão nº 0277923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso None)
1 - Se o menor, durante a execução de medida de internamento em estabelecimento de reeducação, oriunda de Tribunal de Menores, entretanto perfizer dezasseis anos de idade, isso não obstará a que subsista o apoio tutelar de que mostra carecer por estar provado ser pre-delinquente de difícil correcção, sem nenhum apoio familiar em ordem ao seu desenvolvimento psíquico. 2 - A revisão da medida...

... Ausentava-se do internato e de casa, sem autorização. Desobedecia à mãe. A família do menor trava-se incapaz de o preparar escolar e profissionalmente e de lhe proporcionar um desenvolvimento psíquico e ...
Acórdão nº 0277923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993
1 - Se o menor, durante a execução de medida de internamento em estabelecimento de reeducação, oriunda de Tribunal de Menores, entretanto perfizer dezasseis anos de idade, isso não obstará a que subsista o apoio tutelar de que mostra carecer por estar provado ser pre-delinquente de difícil correcção, sem nenhum apoio familiar em ordem ao seu desenvolvimento psíquico. 2 - A revisão da medida...

... Ausentava-se do internato e de casa, sem autorização. Desobedecia à mãe. A família do menor trava-se incapaz de o preparar escolar e profissionalmente e de lhe proporcionar um desenvolvimento psíquico e ...
Acórdão nº 0140310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001
I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

... 6) Até Outubro de 1986, trabalhou no internato de idosos da ré, na T ... (M ... ) e depois na vila de M ... ; ... (Actividades de Tempos Livres) para crianças em idade escolar até aos 12 anos de idade ... 12) O referido Jardim Infantil da T ...
Acórdão nº 0140310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

... 6) Até Outubro de 1986, trabalhou no internato de idosos da ré, na T ... (M ... ) e depois na vila de M ... ; ... (Actividades de Tempos Livres) para crianças em idade escolar até aos 12 anos de idade ... 12) O referido Jardim Infantil da T ...