interesses difusos
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Acórdão nº 642/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013
I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral. II - A defesa do património cultural como atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos...
... : - O Município é o garante e defensor dos direitos e interesses difusos dos habitantes de Ponte de Lima e, no âmbito da promoção e ... -
Acórdão nº 1219/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...
... interesses que surgem entre vizinhos, em consequência da solidariedade dos seus ... em primeira linha, para a protecção de interesses colectivos ou difusos"” ... \xC2" ... -
Acórdão nº 21111/16.5T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I– Tendo sido formulado pedido ilíquido pelo A. e não se mostrando possível determinar no âmbito da causa a concreta vantagem económica que com tal pedido se quer ver assegurada, deverá recorrer-se a critérios de equidade para a fixação do valor da causa. Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.
... ência da causa, na fixação do valor atende-se somente aos interesses já vencidos (cfr. artigo 297.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo ... ções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos (artigo 303 ... 0 do CPC), sendo que, no presente caso, não há qualquer ... -
Acórdão nº 08717/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
O conflito entre particulares no que se refere à dominialidade pública ou privada de um caminho, não tendo a relação material controvertida qualquer conexão com a prática ou omissão de nenhum acto administrativo, integra materialmente o âmbito da jurisdição comum.
... a tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de ... ão que existe com o interesse público e a defesa de interesses difusos que a acção postula ... A pretensão do Autor é exercida contra um ... -
Acórdão nº 040995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004
I- Servidão administrativa é o encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa. II- A expropriação por utilidade pública é a ablação da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes para satisfação de um interesse público. III- Um acto administrativo está fundamentado quando nele se expressam as razões de facto e os fundamentos...
... ministérios e das autarquias em representação de todos os interesses difusos envolvidos, o que satisfaz, quanto ao projecto-base, o princípio ... -
Acórdão nº 24541/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª...
... , imediatamente e em primeira linha, para a protecção de interesses colectivos ou difusos; - a clássica visão da tutela do direito de ... -
Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...
... - O plano homologado viola assim, as legítimas expectativas e interesses subjacentes ao ressarcimento do aqui Apelante ... 103 - Em face do ... (substituição processual) ou de tutela de interesses coletivos ou difusos”[6] ... Transpondo estes princípios para o procedimento especial de ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... processos em que age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses" que lhe são confiados por lei, mesmo quando intervenha como parte acess\xC3" ... defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, e a ...
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Editorial
O plano de actividades da União Europeia, submetido pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho, e que recobre o período de 2007-2013, representa um manifesto recuo em múltiplos domínios.
... se perder de vista a necessidade de manter o equilíbrio dos interesses em causa, se deverá prosseguir ou dar início a novas iniciativas ... Interesses difusos ... -
Acórdão nº 1701/10.0TBLSD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2013
... António Luís dos Santos Alves, publicado na Revista “ Interesses Difusos” nº 9 de Abril de 1996 da Procuradoria-Geral da Republica sob ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
... e outros façam rigorosamente a mesma coisa, defendam os mesmos interesses, se encontrem devidamente organizados e representados, cumpram a lei ... especial legitimidade processual para protecçáo de interesses difusos. Este direito de acçáo popular é um verdadeiro direito de acçáo ...
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Acórdão nº 21190/16.5T8LSB-B.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
... com o valor do pedido, pois, como se sabe, este pode alcançar interesses mais amplos, que nem sequer são passíveis de quantificação aquando da ... ção sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos art.º 303º do CPC), ou na pior das hipóteses e com recurso a critérios ...
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Modelo Constitucional e Legal da Justiça Administrativa: Perspectiva Histórica
... , oferecendo garantias mais ampla de defesa da legalidade e dos interesses dos particulares, incluindo interesses difusos e partilhados, pode também ...
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Acórdão nº 04344/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... – direito subjectivo ou interesse legalmente protegido ou de interesses difusos, na medida em que possam ser objecto de pretensões perante a ...
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Acórdão nº 1559/10.0TAGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2012
O Instituto da Segurança Social, IP, não está legalmente obrigado a autoliquidar a taxa de justiça inicial, em virtude de ter deduzido pedido de indemnização civil enxertado em processo penal
... Afigura-se-nos que é de excluir desde já a defesa dos interesses difusos, pois o recorrente com o pedido de indemnização civil faz ... -
Acórdão nº 520/12.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013
... g) Considerando a totalidade do pedido, para além dos interesses materiais, também estão em causa interesses imateriais como o pedido de ... ções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos ... j) As acções sobre interesse imateriais compreendem as acções ...
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Despacho conjunto n.º 28/2002, de 15 de Janeiro de 2002
... : 'A protecção penal do ambiente', publicado no boletim Interesses Difusos da Procuradoria-Geral da República, n.º 9, Abril de 1996 ...
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Despacho conjunto n.º 33/2001, de 17 de Janeiro de 2001
... : 'A protecção penal do ambiente', publicado no boletim Interesses Difusos da Procuradoria-Geral da República, n.º 9, Abril de 1996 ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XIX, tomo II - 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2011
... cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos ...
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Acórdão nº 01153/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... Também o caso único, mas relativo a interesses difusos especialmente sentidos e vividos por uma comunidade de pessoas, ...
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Acórdão nº 01153/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Também o caso único, mas relativo a interesses difusos especialmente sentidos e vividos por uma comunidade de pessoas, ...
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Acórdão nº 0530653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
... à autora, enquanto associação zoófila para defesa dos interesses difusos, não lhe confere legitimidade para peticionar uma indemnização ...
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Acórdão nº 422/18.0BELLE-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
1. Nos termos do art. 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC, aplicável ex vi art. 145.º, n.º 2 e art. 147.º, ambos do CPTA, não basta que a transferência da impugnação para um momento posterior comporte o risco de inutilização de uma parte do processado, ainda que nesta se inclua a sentença final, é necessário que imediatamente se possa antecipar que o eventual provimento do recurso da decisão...
... gozo dos seus direitos civis e políticos, em nome da defesa de interesses coletivos ou difusos, tais como o ambiente ou o urbanismo ... Face ao ... -
Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , porque o recurso contencioso interposto para fazer valer interesses difusos relativos ao património cultural deveria ter sido enquadrado na ...
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Acórdão nº 0658/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... , porque o recurso contencioso interposto para fazer valer interesses difusos relativos ao património cultural deveria ter sido enquadrado na ...