Acórdão nº 9710297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A 1995/12/28.

Sumário: I - Verificando-se que na sentença apenas se concretizaram e explicitaram alguns dos factos atinentes à conduta do arguido de condução sob influência de álcool, limitando-se quanto aos restantes a fazer uma remissão para o auto de notícia, tal traduz-se em...

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