Acórdão nº 05B531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
| Data | 17 Março 2005 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I "A" e B intentaram, no dia 26 de Novembro de 1996, contra C, & Cª Ldª e D, acção declarativa constitutivo-condenatória, com processo ordinário, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo a parte do quintal e à dependência do prédio urbano sito na 1ª Rua do Conde, ..., Matriz, Ponta Delgada, Região Autónoma dos Açores, e a condenação dos réus na sua entrega e no pagamento de 2.300.000$00 e de 3.000$ por dia de atraso nessa entrega, com fundamento na cedência ilegal do locado pela primeira ao segundo e na falta de pagamento da renda.
Os réus, em contestação, afirmaram que o objecto da transferência foi o estabelecimento sob trespasse legal, e o segundo réu ter pago as rendas às autoras até Março de 1996, e que passou a depositá-las na Caixa Geral de Depósitos em razão da recusa deles em as receber.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, no dia 11 de Março de 2004, que absolveu os réus do pedido, com fundamento na legalidade do trespasse parcial do estabelecimento e na mora das autoras no recebimento das rendas justificativa do seu depósito na Caixa Geral de Depósitos.
Apelaram as autoras, e a Relação, por acórdão de 14 de Outubro de 2004, essencialmente pelos mesmos fundamentos afirmados na sentença recorrida, negou provimento ao recurso.
Interpuseram as apelantes recurso de revista, formulando, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação: - no trespasse do estabelecimento não foram autonomizadas as partes relativas à reparação e assistência de automóveis e a reparação e assistência de motas e máquinas diversas, e a actividade praticada no locado está fora do objecto do contrato de arrendamento e, por isso, é ilícita; - o trespasse parcial do estabelecimento deve salvaguardar a funcionalidade do complexo menor que se transmite, devendo ter um mínimo de elementos em que o estabelecimento radica e que o tornem reconhecível e apto para o respectivo fim; - a transmissão de algum equipamento que ocorreu não configura trespasse parcial do estabelecimento, porque essa universalidade não corresponde aos elementos que integravam o objecto de trespasse; - a circunstância de o recorrido D ter destinado o local arrendado à actividade de reparação de motas e máquinas diversas, porque diferente da que foi objecto do trespasse, implica que a situação se compreenda na presunção de inexistência de trespasse prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 115º do Regime do Arrendamento Urbano; - ao entender ter havido trespasse parcial, o acórdão recorrido violou o artigo 115º, nºs 1 e 2, do Regime do Arrendamento Urbano; - deve declarar-se a nulidade do contrato de trespasse e a resolução do contrato de arrendamento e ordenar-se o despejo do locado.
Responderam os recorridos, em síntese útil de conclusão de alegação: - da actividade múltipla que exercia no locado, a recorrida trespassou ao recorrido a parte relativa à reparação de motas e máquinas diversas; - o erro de qualificação cometido relativo ao tipo de oficinas não afecta a validade ou o conteúdo do negócio, nem viola o artigo 115º do Regime do Arrendamento Urbano; - a expressão oficinas auto resulta de uma prática notarial ritualizada, mas, não obstante a imperfeita terminologia utilizada na escritura, é válido o trespasse parcial em causa.
II É a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido: 1. Por escritura de 10 de Agosto de 1979, as autoras e representantes da ré C, & Cª Ldª declararam, as primeiras darem de arrendamento à segunda, e esta aceitá-lo, por um ano, com início no dia 1 de Maio de 1979, prorrogável por igual duração, enquanto conviesse a ambas as partes, para instalação de uma oficina de reparação de veículos automóveis, máquinas diversas e armazéns, pela renda a pagar na casa da autora A, no primeiro dia útil de cada mês anterior àquele a que dissesse respeito, uma "parte do quintal e uma das dependências do prédio urbano sito à 1ª Rua Conde, ..., Matriz, Ponta Delgada, Região Autónoma dos Açores, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada, sob o n.º 9572, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 536º, formando um todo, completamente murado e...
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