instituições de solidariedade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... , efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. Da mesma isenção beneficiam as ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração e arrendamento ... municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que ...
- Portaria N.º 25/2014 de 21 de Abril
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
CCT entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o STFPSA - Sindicato ...
- Regulamento n.º 477/2021
- Edital n.º 24/2016 - Diário da República n.º 5/2016, Série II de 2016-01-08
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Portaria N.º 61/2007 de 10 de Setembro
O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0718/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I – Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao sector público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem actividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo»,...
... contratos/protocolos/acordos celebrados entre o SUCH e as instituições e serviços do SNS, com fundamento no artigo 5º nº2 do CCP, ao mesmo ... do sector social eram 23 instituições particulares de solidariedade social [IPSS], todas sem fins lucrativos e entre elas misericórdias, num ... - Decreto Legislativo Regional N.º 3/2016/A de 1 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 32/2014 de 10 de Novembro
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Acórdão nº 40/15.5T9CLB-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I – As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), no desenvolvimento do seu escopo, não tendo finalidades lucrativas, coadjuvam ou substituem o Estado ou a administração local no desenvolvimento de actividades correspondentes a obrigações fundamentalmente públicas; daí se justifique sejam consideradas pessoas de utilidade pública, desde que devidamente registadas. II –
... ao dever do arguido entregar à Instituição Particular de Solidariedade Social (…), 15.000,00€ (quinze mil euros), no prazo de vinte e quatro ... O regime jurídico das IPSS – Instituições Particulares de Solidariedade Social, consta do DL nº 119/83, de 25 de ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ânica necessárias à concretização da plena adesão das instituições referidas no número anterior ao regime da administração financeira da ... de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que, para o efeito, deve articular -se com o IGFSS, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de Agosto de 2011
... e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas ...
- Aviso de Portaria de Extensão n.º 12/2018 de 4 de outubro de 2018
- Despacho n.º 6106/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 2499/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
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Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...
... ão afetar os regimes especiais vigentes à época, para as instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelo novo regime geral ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... das Misericórdias dos Açores, a URIPSSA - União das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos ...
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Acórdão nº 645/14.1PECSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Na imposição de deveres e tendo em conta o respectivo objectivo, havendo uma vítima do crime, o tribunal deve dar sempre preferência à reparação do mal causado à vítima, em vez da entrega de quantias a instituições ou ao Estado, tal como tivemos já oportunidade de escrever em anteriores decisões. Por princípio, só perante crimes sem vítima é que deve impor-se uma contribuição pecuniária ou...
... quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros) à Associação de Solidariedade Social "C.S.", do que deverá fazer prova nos autos. A suspensão será ... deveres previstos na lei está o de o arguido «entregar a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma ... -
Protocolo n.º 115/2005, de 25 de Agosto de 2005
... ção de 2005 celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade. - ...
- Regulamento n.º 168/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série II de 2015-04-09
- Despacho N.º 1422/2013 de 2 de Agosto
- Edital n.º 716/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série II de 2015-08-11
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Lei n.º 12/2022
... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração ... e ... solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que ...
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Lei n.º 50/2018
... , designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos ...